• Ceclin
mai 30, 2012 0 Comentário


Comissão de Defesa da Mulher debate reconhecimento de paternidade

Portal da Alepe

O não cumprimento da lei que poderia facilitar o reconhecimento da paternidade no Estado motivou uma audiência pública na Assembleia, terça-feira (29). Por iniciativa da Associação Pernambucana das Mães Solteiras, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promoveu o encontro.

Uma lei estadual de 1992 determina que o profissional do cartório encaminhe ao Poder Judiciário dados sobre registros de nascimento onde não conste o nome do pai. Apesar da lei estar em vigor há duas décadas, a presidente da Associação das Mães, Marli Márcia da Silva, disse que o dispositivo não funciona.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Jones Figueiredo, explicou que a medida permite que o juiz chame a mãe, ou o próprio filho, caso seja maior de 18 anos e capaz, para que seja declarada a paternidade. O suposto pai é então notificado, e convocado para confirmar a informação.

Figueiredo enfatizou que, em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça publicou o provimento de número 16, que visa garantir o cumprimento da lei. Mesmo assim os cartórios não realizam o procedimento. O desembargador defende a fiscalização para que a lei seja cumprida, sob pena de ser retirada a concessão do cartório que não obedecer a norma. A presidente da Comissão, deputada Mary Gouveia, do PSD, ressaltou a necessidade de mais divulgação.