Ceclin
dez 28, 2017 0 Comentário


Código Tributário é atualizado em Vitória de Santo Antão

A Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão aprovou recentemente a atualização do Código Tributário do Município, conforme Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001/2017 enviado pelo Prefeito Aglailson Junior (PSB). A proposta alterou inúmeros dispositivos da Lei Municipal nº 3.270 de 2007 modificando o texto original do Código Tributário de Vitória, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa Diogo de Braga e sancionado pelo prefeito. A atualização se baseou diante da necessidade de melhor definir as novas regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo qual determina a inclusão de novos serviços tributáveis conforme preceitua a Lei Complementar Nacional nº 157/2016, a exemplo de profissionais liberais, serviços de vigilância/segurança, planos de saúde, cartões de credito e debito, arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços advindos do mundo tecnológico, dentre outros.  Com o novo Código Tributário, a cidade passará a contar com quase R$ 3 milhões a mais de impostos arrecadados e outras transações financeiras junto a máquina publica. Os recursos derivados das transações com cartões de crédito antes eram direcionados para os grandes centros e agora passarão a ficar nos cofres municipais.  Por sua vez, o novo Código obedece à legislação federal no tocante de que não se pode cobrar menos de 2% de imposto e ate o máximo de 5%. A Lei deixa claro que o gestor municipal não deve perdoar imposto sob pena de improbidade administrativa. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de credito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente de aplicação de alíquota mínima estabelecida”, descreve a Lei.  AUDITOR Encerrando os trabalhos legislativos de 2017, a Câmara de Vereadores da Vitoria entrou em recesso na ultima quarta-feira (27/12) aprovando a criação do cargo de Auditor Geral na Prefeitura Municipal. As atividades legislativas retornam no dia 01 de fevereiro de 2018.

Com o novo Código Tributário, estima-se que Vitória passará a contar com quase R$ 3 milhões a mais de impostos arrecadados. Foto: Bruno Valois / Drone

por Lissandro Nascimento

A Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão aprovou recentemente a atualização do Código Tributário do Município, conforme Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001/2017 enviado pelo Prefeito Aglailson Junior (PSB). A proposta alterou inúmeros dispositivos da Lei Municipal nº 3.270 de 2007 modificando o texto original do Código Tributário de Vitória, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa Diogo de Braga e sancionado pelo prefeito.

A atualização se baseou diante da necessidade de melhor definir as novas regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo qual determina a inclusão de novos serviços tributáveis conforme preceitua a Lei Complementar Nacional nº 157/2016, a exemplo de profissionais liberais, serviços de vigilância/segurança, planos de saúde, cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços advindos do mundo tecnológico, dentre outros.

Com o novo Código Tributário, estima-se que a cidade passará a contar com quase R$ 3 milhões a mais de impostos arrecadados e outras transações financeiras junto a máquina pública. Os recursos derivados das transações com cartões de crédito antes eram direcionados para os grandes centros e agora passarão a ficar nos cofres municipais.

Por sua vez, o novo Código obedece à legislação federal no tocante de que não se pode cobrar menos de 2% de imposto e até o máximo de 5%. A Lei deixa claro que o gestor municipal não deve perdoar imposto sob pena de improbidade administrativa. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente de aplicação de alíquota mínima estabelecida”, descreve a Lei.

AUDITOR

Encerrando os trabalhos legislativos de 2017, a Câmara de Vereadores da Vitória entrou em recesso na ultima quarta-feira (27/12) aprovando a criação do cargo de Auditor Geral na Prefeitura Municipal. As atividades legislativas retornam no dia 01 de fevereiro de 2018.