• Ceclin
out 27, 2010 4 Comentários


Caso Manoel Mattos é federalizado, decide o STJ

Grave violação a direitos humanos leva STJ a federalizar caso Manoel Mattos
Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal. O caso fica agora sob responsabilidade da Justiça Federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento é aplicado.
A ministra Laurita Vaz, relatora, acolheu algumas propostas de alteração do voto para melhor definição do alcance do deslocamento. Entre as principais propostas, está a alteração da Seção Judiciária a que seria atribuída a competência. Inicialmente, a relatora propôs que a competência se deslocasse para a Justiça federal de Pernambuco, mas prevaleceu o entendimento de que o caso deveria ser processado pela Justiça federal competente para o local do fato principal, isto é, o homicídio de Manoel Mattos.
Outros casos conexos também ficarão a cargo da Justiça federal, mas a Seção não acolheu o pedido da PGR de que outras investigações, abstratamente vinculadas, também fossem deslocadas para as instituições federais.
A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas às corregedorias de cada órgão, em vez de serem repassadas para os conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ).
Com os ajustes, acompanharam a relatora os ministros Napoleão Maia Filho, Og Fernandes e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues. Votaram contra o deslocamento o ministro Jorge Mussi e os desembargadores convocados Celso Limongi e Honildo de Mello Castro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura presidiu o julgamento, e só votaria em caso de empate. O ministro Gilson Dipp ocupava o cargo de corregedor Nacional de Justiça à época e não participou do início do julgamento.
Esta foi a segunda vez que o STJ analisou pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O IDC nº 1 tratou do caso da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Naquela ocasião, o pedido de deslocamento foi negado pelo STJ.
O caso - Manoel Mattos foi morto no dia 24 de janeiro de 2009 na praia do Marisco, em Pitimbu (PB), depois de ser atingido por tiros disparados por dois homens encapuzados que invadiram a casa de praia onde o advogado estava com amigos. A vítima vinha sendo ameaçada por denunciar grupos de extermínio que agiam nas cidades que fazem divisa entre Pernambuco e Paraíba e, por conta disso, chegou a receber proteção da Polícia Federal, sendo inserido no programa de proteção a testemunhas – do qual foi retirado, segundo a PF, por manter uma conduta que colocava em risco a sua segurança e a dos policiais incumbidos da sua segurança . Mattos foi testemunha fundamental dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Federal entre 2003 e 2006 para apurar a existência de grupos de extermínio.
Em junho do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a transferência da competência do julgamento, do Tribunal de Justiça da Paraíba (Comarca de Caaporã) para o STJ. O caso Manoel Mattos é o segundo da história em que é pedido o deslocamento do julgamento. O primeiro foi o da missionária Dorothy Stang, morta no interior do Pará em fevereiro de 2005. No caso da religiosa, o STJ negou o pedido de federalização. O pedido de federalização contempla também todos os homicídios que teriam sido cometidos pelo grupo de extermínio denunciado por ele.
No dia 1º de junho, data em que completaria 42 anos, Manoel Mattos foi citado duas vezes no relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre execuções sumárias. O documento menciona diretamente a morte do caso do advogado e critica a demora do Superior Tribunal de Justiça em apreciar o pedido de federalização do crime.
Com informações do Blog de Jamildo e Diario de Pernambuco.