Ceclin
Maio 16, 2014 0 Comentário


Cardápios devem conter mensagem de conscientização no trânsito

A Lei nº 15.123, de 2013, tornou obrigatório o uso da expressão “É crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e demais estabelecimentos similares do Estado.

A ideia de conscientizar as pessoas que ingerem bebidas alcoólicas surgiu de um projeto apresentado em 2012 pelo deputado Pedro Serafim Neto, do PDT, que se tornou lei em 2013, posteriormente alterada por proposição do deputado Pastor Cleiton Collins, do PP.

A legislação determina que as frases devem ser impressas em local de fácil visibilidade e com destaque de padrão e cor do restante do texto. De acordo com Pedro Serafim Neto, o Código Nacional de Trânsito estabelece um limite igual ou inferior a 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue para os condutores de veículos. O motorista infrator está sujeito a penalidades, que vão desde multa, suspensão e proibição de dirigir veículo, até detenção de seis meses a três anos.

O parlamentar frisou que, apesar da legislação, ainda se verifica o uso abusivo de bebidas alcoólicas, nem sempre identificado pela fiscalização de trânsito. Pedro Serafim Neto acredita que a norma traz grande benefício para conscientizar os motoristas, uma vez que as mensagens de alerta estarão presentes nos principais pontos de fornecimento e consumo de álcool, como bares e restaurantes.

O estabelecimento que descumprir a norma ficará sujeito a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

Com informações da Assembleia Legislativa de Pernambuco.