Câmara de Vitória aprova medidas econômicas para minimizar efeitos da pandemia

Centro Comercial da Vitória de Santo Antão fechado durante quarentena, sob o impacto das medidas de prevenção anti-Coronavírus, será beneficiado com as medidas que envolvem tributos municipais.

A dispensa de juros, multas e congelamento do valor do IPTU, bem como incentivos fiscais aos contribuintes da Vitória de Santo Antão foram aprovadas pela Câmara de Vereadores durante duas sessões extraordinárias e uma ordinária realizadas na última terça e quinta-feira. As medidas constam em Projeto de Lei (PL’s) encaminhados ao Legislativo pelo Prefeito Paulo Roberto (MDB), as quais tramitaram em regime de urgência na Casa Diogo de Braga. Trata-se de uma das etapas de desoneração fiscal previstas em razão da pandemia do Coronavírus.

As Sessões da Câmara Municipal ocorreram por videoconferência, através do canal do Youtube do Legislativo vitoriense. O primeiro aprovado foi o PL nº 09/21 que retira juros e multa da chamada “Taxa de Feira” e autoriza o contribuinte a parcelar os débitos anteriores existentes, englobando a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. Já o PL nº 10/21 exclui juros e multas de débitos dos contribuintes inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e autoriza o parcelamento dos valores em atraso.

O IPTU, cujo pagamento em cota única ocorria em abril, agora poderá ser realizado até o dia 10 de junho e ainda com 35% de desconto. Para quem decidir parcelar em 6x, começando em 10 de junho e indo até 10 de novembro, terá um desconto de 15%. Além disso, a Câmara autorizou zerar as multas e juros moratórios, através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Com essa medida, quem tiver pagamentos em aberto até o exercício fiscal de 2020, poderá negociar esses valores e não vai pagar a multa e os juros. Ou seja, pagará apenas os valores que ele deixou de pagar e ainda poderá parcelar. O valor é o mesmo do ano passado e não sofreu mudança na cobrança das taxas.

Para os comerciantes, foram prorrogados os prazos de pagamento da taxa de feira e de renovação de Alvarás referentes a 2021 para 10 de junho, zerando as multas e juros moratórios da taxa de feira. Com essa medida, os feirantes que tiverem pagamentos em aberto até o exercício fiscal de 2020, poderão negociar esses valores e não irão pagar a multa e os juros que estiverem correndo. Pagará apenas os valores das taxas que ele deixou de pagar e ainda poderá parcelar.

PROCURADORIA

Durante a sessão, a Câmara também aprovou o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, na medida em que o Executivo propôs alterar cargos internos da Procuradoria Municipal (de assessor especial para subprocurador, sem aumento de despesa); outra proposição remete que o Chefe da Procuradoria tenha que ser sempre alguém de carreira, interno aos quadros concursados da Procuradoria.

Ademais, aprovado ainda o PL nº 11/21 que reestrutura o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS – que fiscaliza os recursos do FUNDEB, proposto pela prefeitura, além do PL nº 11/21, de autoria do vereador Edmilson de Várzea Grande (MDB) que denominou de Jurandir Lourenço Sena o campo esportivo da comunidade de Pacas.

IGREJAS

Foi aprovado também o PL nº 10/21 que insere as instituições religiosas de Vitória como serviço essencial em períodos de calamidade pública no Município. De autoria do vereador Marcos da Prestação (Republicanos) e co-autoria dos vereadores Felipe Cezar (PP) e Celso Bezerra (PSB), o projeto acabou sendo dispensado pela maioria dos vereadores de uma análise jurídica mais aprofundada pela Comissão de Justiça da Casa. No Plenário, a essencialidade das igrejas durante as quarentenas obteve 17 votos favoráveis. A proposta carece de legalidade, tendo em vista que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contrário a medida.