Ceclin
abr 28, 2012 27 Comentários


Câmara aprova acordo entre Governo e Servidores da Vitória

Na expectativa desde a última terça-feira, os servidores efetivos da Prefeitura da Vitória de Santo Antão estiveram novamente na Câmara de Vereadores para conferir a apreciação dos projetos de Lei que contemplam benefícios à categoria, após o adiamento da sessão para a manhã desta sexta-feira (27).

Primeiro a chegar, o vereador José Aglaílson (PSB), Presidente da Casa, mostrou-se disposto em facilitar a votação dos projetos, chegando a sugerir a dispensa destes das Comissões da Casa, na medida em que os mesmos entrassem de imediato na pauta de votação do dia. O único ausente foi Sylvio Gouveia (PSB).

Os 2.580 servidores públicos efetivos ficaram órfãos após um grave equívoco do Poder Legislativo em que gerou uma situação de não existência de direitos promovendo a revogação do Estatuto do Servidor, deixando-os desamparados em termos de legislação. O Estatuto do Servidor Público datado de 1988 acabou sendo revogado pelos vereadores na legislatura passada quando os mesmos aprovaram a legislação do Vitória Prev (Fundo de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Vitória). Em decorrência de tal modificação na aprovação do Vitória Prev acabou acidentalmente tornando nulo o Estatuto destes, o que viabilizou logo adiante a subtração de inúmeros direitos.

Após praticamente dois anos de negociações com o Governo Elias Lira (PSD), os Sindicatos fecharam acordo para a finalização do esboço final do Estatuto do Servidor Público e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), para que ambos pudessem ser apreciados nesta sexta-feira pelos vereadores, os quais aprovaram por unanimidade logo após certificarem de que os representantes dos sindicatos concordavam plenamente com o texto final. Inicialmente, alguns parlamentares ficaram reticentes devido ao fato dos mesmos não disporem de tempo suficiente para realizar uma leitura dos projetos.

Além do novo Estatuto e do PCCV do Servidor, foram aprovados ainda um PCC específico com 25 artigos para os 264 Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, além de autorizar o Piso de R$ 663,00 aos 1.814 aposentados e pensionistas que haviam ficado de fora anteriormente quando da aprovação deste Piso aos demais servidores, promovendo a devida correção salarial.

Envolto de um debate acalorado, André de Bau (PMN), fez questão de frisar que este bom resultado para os servidores deve-se a vontade política do Prefeito Elias Lira que se dispôs em regularizar a situação destas categorias. Foi o sinal que Pedro Queiroz (PPS) precisava para lembrar o caso do recente Concurso Público. “Se faz necessário esclarecer que o Concurso para o Servidor foi uma coisa, e o Concurso para Procurador foi outra”, atestou. Queiroz lembrou o fato do Concurso ter sofrido inúmeras suspeitas de irregularidades quando foi aplicado no governo do então Prefeito José Aglailson. Uma delas tratou-se do “Esquema dos 12 Procuradores de Vitória” (como ficou conhecido), quando um advogado de carreira inicialmente recebia R$ 1.500,00, e que em “passe de mágica”, destes, 12 advogados tornaram-se Procuradores com salários em torno de R$ 12.000,00 (acima do valor do salário do Prefeito). “Foi a maior imoralidade cometida em Vitória de Santo Antão desde a sua fundação em 1626”, sentenciou Queiroz.

No esforço de isentar Aglaílson de qualquer responsabilidade sobre este episódio, Geraldo Enfermeiro (PSB) foi para o ataque. “Devo lembrar que quem aprovou o Edital do Concurso Público e alterou a Lei Orgânica para haver a promoção de advogado para Procurador, foi a própria Câmara de Vereadores àquela época”, resumiu.

Um outro momento de confronto se deu quando Pedro Queiroz atentou-se para o Art. 70 do projeto de Lei 07/2012 que trata do PCC dos Servidores. O texto determina ao Poder Executivo cumprir o limite prudencial de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede ao gestor comprometer acima deste teto para o pagamento de salários. “Implica dizer que o Executivo ficará impedido de fornecer aumento salarial se este ultrapassar este limite. Tá aqui a armadilha! Vocês concordam do jeito que está?”, indagou. De modo que os representantes dos Sindicatos que foram convidados a fazer parte da Mesa a convite de Aglailson reafirmaram que a Casa aprovasse na íntegra os quatro projetos.

Após aprovação, dezenas de servidores presentes comemoraram no final da Sessão. Aproveitando a “deixa” de Queiroz e as manifestações dos servidores na galeria da Casa, Aglaílson solta mais uma promessa partidária: “Não se preocupem! Pois quando a gente voltar a Prefeitura garanto logo de início aumento salarial de 20% a todos os servidores”, prometeu. O ex-prefeito diante da promessa cometeu um grave deslize, na medida em que isso pode ser enquadrado como “crime eleitoral”, já que as reuniões da Câmara são gravadas e registradas em ata para a posteridade.

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