Ceclin
set 22, 2011 0 Comentário


Câmara de Vereadores da Vitória aumenta para 15 o número de vagas

Na sessão ordinária dessa quarta-feira (21), dentre as proposições aprovadas estava o Decreto Lei que fixa o aumento do número de vereadores para 15 vagas, já valendo para o quadriênio 2013/2016 nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009. Outra questão, desta vez a pedido do Vereador Pedro Queiroz (PPS), acatado por todos os Vereadores, ficou determinado a suspensão da aprovação de qualquer Projeto de Lei de doação de área de terrenos solicitado pelo Poder Executivo até que o mesmo atenda a um pedido feito no mês de dezembro do ano passado pelo vereador Dr. Saulo (PSB), onde o mesmo requeria ao Prefeito Elias Lira (DEM), o mapeamento detalhado de toda área já doada e tudo o que ainda havia em poder deste Município que ainda estivesse a disposição para futuras doações. Contudo, até então não se tem conhecimento por parte da Casa Diogo de Braga destes dados. 

Totalizando quatro aprovações realizadas na noite desta quarta-feira, segue em detalhes cada um dos Projetos:

164/11 – Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.444/10, de 06 de julho de 2010, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido para início da construção da Empresa Donataria Romitec Serviço de Usinagem Indústria e Comércio LTDA – CNPJ nº 07.300.827/0001-60.

165/11 – Dispõe sobre doação de área de terreno para a instalação da Empresa Marcelo Motos & CIA LTDA. Ficando doado à Empresa Marcelo Motos & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.000.157/0002-14, o imóvel de propriedade deste município, situado em área remanescente do Engenho Conceição. Totalizando uma área de 600,00 m².

167/11 – Dispõe sobre reajuste de salários de Professores: ativos, readaptados e inativos, do Município da Vitória de Santo Antão. A categoria a partir de então conta com um reajuste de 5,73% na rede municipal de educação.

Com a aprovação do Decreto Lei que aumenta de 11 para 15 o número de vagas na Casa Diogo de Braga, já valendo para as eleições de 2012, o Poder Legislativo deverá comunicar a Justiça Eleitoral quanto a esta decisão, seguindo postura dos demais poderes legislativos que na grande maioria dos municípios pernambucanos decidiram aumentar suas representatividades. Até então o clima de indecisão entre os parlamentares, permeiado já alguns meses de quanto seria este número, foi dissipado na noite desta quarta, tendo em vista o clima consensual existente entre eles, os quais poderiam decidir até o número de 19 (conforme regra constitucional), contudo, optaram por 15 cadeiras.