Ceclin
fev 07, 2013 1 Comentário


Câmara aprecia previdência dos servidores da Prefeitura de Vitória

Em uma sessão pautada com assuntos complexos, os vereadores da Vitória de Santo Antão se reuniram ordinariamente no início da tarde desta quarta-feira (06), analisando o projeto de Lei enviado pelo Prefeito Elias Lira (PSD), que trata do Fundo de Previdência dos Servidores do Município, designado por VITÓRIAPREV. De acordo com a proposta, o texto promove a revogação de três Leis aprovadas por antigas legislaturas e altera a operacionalização do fluxo de caixa dos recursos guardados junto ao Fundo. O texto proposto pela Prefeitura referem-se as Leis 2.975/2003; 3.052/2004; e a 3.124/2005.

Dentre outros, este projeto de Lei não chegou a ir à votação no Plenário da Casa Diogo de Braga em razão do ‘Pedido de Vistas’ feito pelos vereadores Edvaldo Bione (PMDB) e Dr. Saulo (PSB). “Não consigo até então entender as razões da revogação destas três Leis. No mínimo é estranho que só agora os nossos 12 Procuradores da Prefeitura de Vitória tenham apresentado tais alterações, após 04 anos transcorridos do mandato de Elias Lira”, ponderou Bione. O parlamentar ainda mencionou que espera que esta alteração no VitóriaPrev não seja uma retaliação política. “Tudo transcorre para um ato político, talvez em procurar atingir a condição política do ex prefeito José Aglailson”, insinuou.

Para o segundo Secretário da Casa, Bau Nogueira (PSD), o projeto enviado pela Prefeitura requer uma atenção redobrada. “Preocupa-me o fato dos servidores aposentados vierem a ser prejudicados. É complicado mexer em direitos adquiridos, com efeito retroativo”, alertou.

Convidado pela Mesa, o Procurador da Câmara, Bruno Alves, esclareceu para o Plenário que o presente projeto não estabelece prejuízos. “As três leis mencionadas referem-se à utilização antiga de recursos do Fundo. O que se observa é um esforço da administração municipal em adequar as normas exigidas pela legislação Federal, a fim de evitar discrepâncias duplas entre o fundo dos servidores e o INSS”, salientou.

Por unanimidade, os parlamentares autorizaram o Pedido de Vistas, adiando a decisão sobre esta questão. Edmo Neves (PMN), presidente da Câmara, comprometeu-se enviar um ofício a Prefeitura de Vitória solicitando um relatório completo a respeito das movimentações financeiras transcritas nas três citadas leis, bem como, em que se encontra a situação contábil do VitóriaPrev.

Acompanhe a pauta completa desta Sessão AQUI.