Ceclin
Maio 25, 2021 0 Comentário


Auxílio temporário aos mototaxistas não avançou na Câmara da Vitória de Santo Antão

Uma ajuda de custo temporária foi proposta pelo vereador Carlos Henrique Queiroz aos mototaxistas, porém maioria da Câmara entendeu pela ilegalidade

Nos últimos dias um dos assuntos mais falados em Vitória de Santo Antão foi o Projeto de Lei (PL) nº 36/21, apresentado pelo Vereador Carlos Henrique Queiroz (PP), que autorizava a Prefeitura local implantar o Auxilio Emergencial Temporário para os Mototaxistas do Município no valor de R$ 275,00 (1/4 do valor salário mínimo).

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, composta por três membros, dois deles votaram pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Os Vereadores Mano Holanda (PSD) e Edmilson de Várzea Grande (MDB) foram contrários, enquanto Carlos Henrique Queiroz defendeu a constitucionalidade do PL.

A proposta de Auxílio aos mototáxis seguiu ao Plenário da Casa Diogo de Braga, onde por maioria simples, poderiam os vereadores aprovar ou derrubar o Parecer desfavorável ao PL 36/21. Durante a apreciação, os vereadores André Carvalho (PDT), Carlos Henrique Queiroz, Dr. Saulo Albuquerque (PDT), Marcos da Prestação (Republicanos) e Romero Querálvares (PSB) votaram a favor da constitucionalidade do Projeto de Lei. “O Parecer precisa ser técnico e não político, é preciso que o relator da Comissão de Justiça e Redação explique qual o dispositivo ampara a inconstitucionalidade desse Projeto de Lei. Não podemos influenciar 19 vereadores da Câmara, sem eles saberem se quer o porquê que o projeto é inconstitucional”, apontou André Carvalho durante a sessão ordinária realizada por videoconferência devido à pandemia.

“Devemos ter mais sensibilidade com os Mototaxistas de Vitória, assim como muitas categorias, pois eles também sofrem com os impactos sociais e econômicos da Pandemia originada pela Covid-19. Os Projetos que apresento aqui nessa Casa são frutos de muito debate com a população, além de não haver inconstitucionalidade nesse Projeto de Lei que não obriga a Prefeitura a criar um Auxílio, mas autoriza a Prefeitura a criá-lo, cabendo a nós enquanto vereadores termos também essa função de sugerir e propor”, defendeu Carlos Henrique Queiroz, que é Líder da Oposição na Câmara.

Mesmo com todo esse debate, o Parecer desfavorável foi mantido pelo placar de 12 x 5, sendo a proposta de Auxílio aos mototaxistas rejeitado.

O autor da proposta fez questão de frisar a Imprensa local que o PL do Auxílio é sim constitucional. “Qualquer vereador pode elaborar Lei autorizando a criação de um Auxílio Emergencial Municipal Temporário para os Mototaxistas, pois não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local”, lembrou.

Carlos Henrique alega ainda que não procede a justificativa de que o Projeto de Lei criaria despesas e que só poderá ser proposto pelo Prefeito. Ele mencionou que no final do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal (vereador) pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o Município.

O parlamentar lamentou que sua proposta não tivesse sido devidamente compreendida e aproveita para cobrar do Poder Público local ações que minimizem a situação vulnerável que se encontra essa categoria diante do momento pandêmico que vivemos.