Aprovados em concurso terão nomeação garantida
Contudo, a exceção vale para situações imprevisíveis, como crises econômicas de grandes proporções.
O prazo para última chamada não pode ultrapassar a data prevista no edital. A decisão foi tomada em um recurso contra o governo de Mato Grosso do Sul, mas deve ser aplicada por todos os juízes em casos idênticos.