Aprovado projeto de Ricardo Costa sobre regulamentação de concursos públicos
Blog Inaldo Sampaio
Projeto de autoria do deputado Ricardo Costa (PTC), aprovado ontem (30) na Comissão de Constituição e Justiça da Alepe, determina que os editais de concurso públicos realizados em Pernambuco deverão ser publicados com uma antecedência mínima de 180 dias em relação à data de realização da prova.
O projeto proíbe também a realização de concurso público unicamente para formação de “cadastro reserva”, o que implica a obrigatoriedade da oferta de vagas a partir do início do prazo de validade da seleção, segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a antecedência do lançamento do edital é de fundamental importância para que os candidatos possam se preparar, adequadamente.
