• Ceclin
jul 12, 2017 0 Comentário


Aprovado projeto de lei que determina nos eventos da Prefeitura de Vitória contratação de artistas da terra

Os artistas vitorienses contemplados devem ter residência fixa em Vitória, além de atender aos critérios de seleção. Fotos: Divulgação

Os artistas vitorienses contemplados devem ter residência fixa em Vitória, além de atender aos critérios de seleção definidos pelos órgãos de cultura do Município. Fotos: Divulgação

Por Lissandro Nascimento 

Motivo de polêmicas nos últimos anos quando o Poder Público do Município da Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata pernambucana, não valoriza como se espera a contratação de artistas locais, implicou na aprovação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº 024/2017, de autoria de Antônio Gabriel do Nascimento, mais conhecido por Toninho (PRB), durante a última sessão ocorrida antes do recesso parlamentar de julho.

Pela proposta batizada de “Lei Duda da Passira” que seguiu para a sanção do Prefeito Aglailson Júnior (PSB), fica obrigado a Prefeitura de Vitória contratar pelo menos 30% da grade musical os cantores, instrumentistas, bandas e ou conjuntos musicais da terra para os shows e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados diretamente com recursos públicos do Município. Os artistas vitorienses contemplados devem ter residência fixa em Vitória, além de atender aos critérios de seleção definidos pela Secretaria de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura.

Apesar de a proposta deter valorosa razão, o projeto de lei se encontra mal redigido e com formato processual ambíguo, sobretudo quando confunde o Artigo 2º imediatamente com o Parágrafo Único, o que poderia haver uma correção por parte do corpo técnico jurídico da Prefeitura de Vitória na formatação textual final da Lei, a fim de evitar equívocos futuros. O citado “parágrafo único” que deveria ser Artigo 2º versa sobre a penalidade do descumprimento da Lei, pois caso haja o não cumprimento dessas contratações o evento não será realizado.

“Os grandes patrocinadores da cultura preferem associar os seus produtos a artistas com renome nacional. Este projeto de Lei busca corrigir esta distorção quando se trata de artistas apartados desta oportunidade. É preciso ampliar o valor social do financiamento público da cultura para estes artistas criando a contratação obrigatória”, justificou o vereador Toninho.

Toninho GabrielA proposta terá pouca interferência quando envolver recursos públicos advindos de outros entes federativos, a exemplo do Governo Federal e do Estado, bem como da iniciativa privada, pois esta apenas legisla sobre a contratação direta do “dinheiro azul e branco” da prefeitura local.

OBRAS PÚBLICAS

Outro Projeto de Lei nº 025/2017, também de autoria do vereador Toninho, obriga as prestadoras de serviços públicos consertarem em 72h. toda via pública que for alterada em razão de obras. As empresas, sejam elas prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias, devem fazer o conserto utilizando de material igual ou superior ao que foi retirado, para evitar a reincidência do problema. Transformada em Lei, a proposta  acarretará à empresa uma multa diária no valor de Hum mil Reais se não cumprir a determinação.