Ceclin
set 01, 2011 0 Comentário


Aprovada na Comissão de Finanças o fim da cobrança da taxa de boleto bancário

Portal da Alepe

Projeto de autoria do deputado Pedro Serafim Neto (PDT) aprovado nesta quarta-feira na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa determina que as empresas estabelecidas ou com filiais em Pernambuco ficarão impedidas de realizar a cobrança de taxas por emissão de boleto ou carnê bancário.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que o consumidor não tem nenhuma obrigação de arcar com os custos pela emissão do boleto, que deverá ficar por conta de quem o emite. Relatada pelo deputado Tony Gel (DEM), o projeto determina a aplicação de pena que vai de advertência a multa, variando de mil a 100 mil reais, para o estabelecimento que descumprir a legislação.