Ceclin
dez 05, 2013 0 Comentário


Água Preta: MPPE recomenda que Conselho Tutelar aplique medidas protetivas

Ao verificar que crianças ou adolescentes estão em situação de risco, o Conselho Tutelar de Água Preta (Zona da Mata Sul) terá que aplicar as medidas de proteção que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este foi o objetivo da recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitido ao Conselho Tutelar.

A iniciativa foi da promotora Vanessa Cavalcanti de Araújo, a qual informou, no documento, que há uma grande quantidade de ofícios, remetidos à 2ª Promotoria de Justiça de Água Preta, referentes à existência de crianças e adolescentes em situação de risco, sem que, contudo, houvesse a indicação de qual medida de proteção ou outra providência foi adotada pelo Conselho Tutelas para a solução dessas questões.

Diante da situação, o MPPE recomendou ao conselho que, caso seja necessário, solicite o auxílio de órgãos públicos para executar e cumprir a medida de proteção. Após a aplicação da medida, a instituição ficará responsável por encaminhar relatório à Promotoria de Justiça, no qual deverá haver informações sobre a criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis e indicar a situação atual do menor de idade.

O MPPE e a autoridade judiciária deverão ser noticiados caso as deliberações do Conselho Tutelar forem descumpridas, principalmente as medidas de proteção, indicando os respectivos motivos e responsáveis.

Quando a situação de risco implicar, em tese, na prática de crime contra a criança ou adolescente, o responsável também deve informar o caso às polícias Militar e Civil.