• Ceclin
mai 05, 2017 0 Comentário


06 de maio em Vitória de Santo Antão: feriado ILEGAL, entenda…

Praça do Anjo

Por Elias Martins

No ultimo dia 06 de janeiro, o recém-empossado prefeito da Vitória de Santo Antão, Aglailson Júnior (PSB), andou decretando os feriados que terão vigor em sua gestão, através do Decreto nº 05/2017.

Incrível como alguns prefeitos se cercam de assessorias nada convencionais, e que deixam o Poder Executivo na condição de ser desnecessariamente criticado, diante de fatos tão simples, quando bastava observar os ditames da Lei Federal em vigor.

LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.

 
Dispõe sobre feriados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º São feriados civis:

I – os declarados em lei federal;

II – a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

 

                O destaque vai para o dia da emancipação política de nossa amada cidade – Vitória de Santo Antão: 06 de maio de 1843, data pela qual a Vila de Santo Antão da Mata foi elevada à categoria de cidade da Vitória.

                Observem que o Art. 1º, III, estabelece que os feriados de Fundação (emancipação municipal), desde que constatado em Lei Municipal, de preferência na Lei Orgânica, estabelece que podem ser dois feriados. Nosso caso:

                Inicio – 06.05.2043

                Fim – 05.05.2044

                Comemorar? Todos os anos podem, mas segundo a Lei Federal em vigor, parar o Município não. E não por Decreto (instrumento jurídico equivocado neste caso) para nenhum dos feriados. Cabe ainda mencionar a nota oficial emitida pela Prefeitura, quando diz que o “feriado” que iria ser neste sábado se tornou facultativo, tendo em vista o pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Vitória), alegando que no mês de abril tivemos uma sequência de feriadões e mais um seria inadequado para a economia local.

O comércio vitoriense agradece o decreto emitido com certeza.

Como se diz no quartel….

                               Ordem errada não se cumpre!

Elias Martins (14.444)

 

Por Elias Martins, 

consultor de Gestão Pública e Colunista do Blog.