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Quem não votou no primeiro turno tem até quinta-feira (4) para justificar


TRE PEOs eleitores que não votaram e nem justificaram a ausência à urna no primeiro turno das Eleições de 2014, realizado no dia 5 de outubro, têm até quinta-feira (4) para apresentar a justificativa ao juiz em qualquer cartório eleitoral. A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação de um pleito uma eleição autônoma. Também na quinta-feira (4/12) é o último dia para o Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa, nos locais onde não houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativa à conferência obrigatória e digitação dos dados quando necessário.

Já no dia 11 de dezembro é o último dia para publicação das decisões dos Tribunais Eleitorais que julgarem as contas dos candidatos eleitos, encerrando neste mesmo dia o prazo para que as unidades responsáveis pela análise das prestações de contas, em todas as instâncias, permaneçam abertas de forma extraordinária, não mais funcionando aos sábados, domingos e feriados.

Na sexta-feira (19/12), será o último dia para que os TREs realizem a diplomação dos eleitos e é também a data a partir da qual o TSE não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados. As decisões não mais serão publicadas em secretaria ou em sessão. Também será o último dia permitido para que os juízes auxiliares atuem ( Lei nº 9.504/97, art. 96§ 3º). Em Pernambuco, a Diplomação acontece nesta data, às 15h, no Teatro Guararapes, Centro de Convenções.

No dia 26/12 (61 dias após o segundo turno), é o fim do prazo para que o eleitor que deixou de votar no dia 26 de outubro apresente sua justificativa eleitoral, bem como o Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa, nos locais onde houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativa à conferência obrigatória e digitação dos dados quando necessário. Por fim, na quarta- feira, dia 31 de dezembro, se encerra a data em que todas as inscrições dos candidatos e comitês financeiros na Recita Federal serão, de ofício, canceladas.

Com informações do TRE/PE.

Despesa com “militância paga” neste ano foi de R$ 152 mi


cicerocassio-746x400Agência Estado

A chamada militância paga, ou seja, pessoas que são contratadas para agitar bandeiras e pedir votos nas ruas ou aplaudir os candidatos nos seus eventos de rua – está entre os itens que mais custaram dinheiro nas eleições deste ano. Foram ao menos R$ 152 milhões gastos na contratação de cabos eleitorais, que serviram também para aparecer em imagens gravadas para os programas do horário eleitoral na TV.

O PMDB foi quem mais gastou com a contratação de militantes (R$ 41,9 milhões), seguido por PSDB (R$ 26 milhões) e PT (R$ 20,6 milhões). O custo total da militância paga pode ser ainda maior, já que as siglas podem ter declarado gastos desse tipo em outras categorias predefinidas pelo TSE, como despesas com pessoal ou serviços de terceiros.

A maior categoria de gasto, no entanto, foi a de impressão de santinhos e cartazes em papel. Quase R$ 1 em cada R$ 5 usados na campanha teve esse destino, totalizando R$ 860 milhões. Em seguida vêm os gastos com pessoal (R$ 730 milhões) e com a produção de programas de TV e rádio (R$ 506 milhões).

Fornecedores

Enquanto as contribuições eleitorais são concentradas num pequeno grupo de grandes doadores, os gastos estão dispersos em centenas de milhares de prestadores de serviço. No total, quase 1 milhão de diferentes fornecedores foram contratados pelas campanhas.

A grande maioria deles é de pessoas físicas – cerca de 900 mil militantes, assessores, consultores, técnicos e outros tipos de colaboradores foram contratados diretamente pelas campanhas. O grosso do dinheiro, porém, ficou com as empresas. As líderes foram as agências do marqueteiro de Dilma Rousseff (PT), João Santana, com R$ 78 milhões, e de Aécio Neves (PSDB), Paulo Vasconcelos, com R$ 60 milhões.

Senado pode proibir divulgação de pesquisas eleitorais


(Foto: Agência Senado).

(Foto: Agência Senado).

Blog do Jamildo

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar nesta quarta-feira (26) uma proposta de emenda à constituição (PEC) que prevê proibir a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedam as eleições do primeiro e do segundo turno. Associações de imprensa divulgaram nota em que repudiam a proposta.

O texto é de autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Caso seja aprovada, a PEC proibirá a divulgação das pesquisas nos últimos dias antes de a eleição se realizada, mas não proíbe que os levantamentos sejam feitos através de procedimentos internos dos partidos e das coligações.

Na segunda-feira (24), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou uma nota de repúdio em que expressam inconformidade com a PEC. A ANJ considera ainda que a publicação de pesquisas é um fator que vem contribuindo com o debate político e o esclarecimento do eleitorado.

 

Termina nesta terça-feira (25) prazo para prestação de contas referentes ao 2° turno das eleições


contasCandidatos, partidos políticos e comitês financeiros têm até esta terça-feira (25) para apresentar a prestação de contas referente ao segundo turno das Eleições 2014.  A Justiça Eleitoral espera receber as informações de despesas e receitas dos candidatos Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), que disputaram a Presidência da República, e dos 28 candidatos que concorreram a vaga de governador nos 13 estados e no Distrito Federal.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, IV) prevê que todos os candidatos que participaram do segundo turno das eleições, realizado no dia 26 de outubro, devem prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 dias após o pleito. Aqueles que participaram apenas do primeiro turno tiveram até o dia 4 de novembro para apresentar as contas, que estão disponíveis na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet.

A não declaração dos recursos arrecadados e das despesas de campanha pode acarretar em sanções previstas na legislação eleitoral. O candidato que não prestar contas, por exemplo, não poderá ser diplomado, pois fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral. Já o partido que deixou de apresentar suas contas poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão.

No caso da Justiça Eleitoral desaprovar as contas, uma cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, que poderá pedir abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade.

Sistema de Prestação

A Justiça Eleitoral dispõe do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponível na página do TSE na internet. De acordo com a norma sobre o tema (Resolução TSE nº 23.406), a prestação de contas tem de ser elaborada, obrigatoriamente, por meio da ferramenta e os candidatos, partidos e comitês financeiros devem observar as peças e documentos exigidos.

As prestações de contas de candidatos a presidente da República são analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos demais cargos (governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado por onde o candidato concorreu.

Com informações do TSE.

Propaganda eleitoral deve ser retirada das ruas até o dia 25 de novembro


(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Candidatos, partidos políticos e coligações que disputaram a eleição no segundo turno têm até o dia 25 de novembro para retirar das ruas todas as propagandas eleitorais. É o que determina a Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em seu artigo 88 estabelece que a propaganda eleitoral deve ser removida até 30 dias após a eleição.

O mesmo dispositivo estabelece que se o bem em que a propaganda foi fixada tiver sido danificado, este deverá ser restaurado. O prazo de retirada da propaganda eleitoral para quem concorreu no primeiro turno terminou no dia 4 de novembro.

Punição

De acordo com resolução do TSE, o descumprimento dessas regras sujeita os responsáveis às consequências previstas na legislação comum aplicável. A abrangência da regra permite a aplicação de legislações comuns variadas, como as leis de posturas municipais – conjunto de normas que regula a utilização do espaço e o bem-estar público do município – bem como normas ambientais e de direito administrativo.

Saiba mais AQUI.

Diplomação dos eleitos em Pernambuco será no dia 19 de dezembro


Foto: Divulgação / Casa Civil do Estado

O governador João Lyra Neto recebeu, nesta segunda-feira (10/11), o presidente e o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, desembargadores Fausto Campos e Alberto Virgínio, respectivamente. Na visita, Campos entregou ao chefe do Executivo estadual o convite para a solenidade de diplomação dos eleitos das eleições de 2014. O evento será realizado no dia 19 de dezembro, às 15h, no Teatro Guararapes.

 

 

 

Jarbas quer proibir uso de prédios públicos em campanhas


O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) apresentou projeto de lei proibindo o presidente da República e os governadores de usar a sede do governo ou a residência oficial para atos públicos ligados à disputa pela reeleição. O vetovaleria inclusive para entrevistas. De acordo com o peemedebista, durante a campanha eleitoral deste ano a presidente Dilma Rousseff (PT) usou o Palácio da Alvorada para a produção de peças publicitárias da campanha e entrevistas com a imprensa em que ela aparecia apenas na condição de candidata à reeleição.

“Tal realidade foi objeto, inclusive, da crítica da cidadania. Entretanto, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem rejeitado as ações que questionavam essas práticas, alegando inexistir uma previsão legal específica que a vedasse”, argumentou o senador.

Com informações do Blog da Folha.

 

 

Mais de uma centena de candidatos a deputado não prestaram contas à Justiça Eleitoral


Blog do Inaldo Sampaio

O Tribunal Regional Eleitoral, que tem como presidente o desembargador Fausto Campos, divulgou nesta quarta-feira (5/11) a relação dos candidatos a deputado que não prestaram contas dos seus gastos à Justiça Eleitoral.

O prazo para a entrega da documentação encerrou-se ontem e quem não o fez pagará multa. Para ver a listagem completa dos inadimplentes, basta acessar o seguinte endereço:

 http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2014/abrirTelaReceitasCandidato.action

Candidatos que concorreram no primeiro turno têm até hoje para prestar contas


Agência Brasil

Os candidatos que concorreram no primeiro turno das eleições devem prestar as contas de campanha até hoje (4) aos tribunais regionais eleitorais. Além dos candidatos, os diretórios regionais dos partidos e os comitês financeiros das campanhas são obrigados pela Justiça Eleitoral a enviar os dados financeiros sobre despesas e receitas. Os políticos que renunciaram, desistiram de concorrer ou que foram barrados pela Justiça Eleitoral devem entregar os dados referentes ao período em que participaram da disputa. Mesmo sem movimentações financeiras, a prestação de contas é obrigatória.

De acordo com a Lei Eleitoral, o candidato que não presta contas fica impedido de ser diplomado. A punição para os partidos é a suspensão dos repasses do Fundo Partidário. Se os dados apresentados forem desaprovados pelos tribunais eleitorais, o candidato poderá ser processado pelo Ministério Público por abuso de poder econômico.

Partido da Mulher Brasileira recolhe assinaturas para criação da sigla


Blog do Jamildo

Partido da Mulher Brasileira (PMB) iniciou suas atividades em Pernambuco neste mês de novembro. A nova sigla, que tem como pauta principal a luta pelos direitos das mulheres, busca assinaturas para conseguir o registro junto ao TSE e poder concorrer nas eleições de 2016.

Segundo um dos trechos do texto de apresentação do novo partido, “o PMB surgiu da força de vida radicado na experiência de mulheres progressistas; de mulheres e homens que manifestaram sempre a sua solidariedade com as mulheres privadas de liberdades políticas, vítimas de opressão, da exclusão e das terríveis condições de vida”.

Saiba mais AQUI.

Neste Sábado, Vitória de Santo Antão faz festa para comemorar reeleição de Dilma


No último dia 26, milhares de pessoas estiveram no Comitê de Dilma em Vitória. Foto: Criver Lima/Divulgação

Após conquistar a maioria absoluta com mais de 70% dos votos em Pernambuco e de ter obtido  em Vitória de Santo Antão o percentual de 66,34% (49.411 votos válidos), simpatizantes e dirigentes partidários vão comemorar a reeleição da Presidenta Dilma Rousseff (PT) neste Sábado (1º/11), em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata.

A festa vai começar às 20h. com concentração no Pátio de Eventos Otoni Rodrigues (no final da Av. Mariana Amália), Centro de Vitória, seguida por caminhada nas ruas principais da cidade e encerrando com um paredão, também no Pátio.

Todos estão sendo convocados para a Festa Vitória com Dilma na noite deste Sábado para abrilhantar o resultado conquistado nas urnas do País e sobretudo em Pernambuco.

Confira detalhes do resultado das urnas em Vitória e região clicando AQUI.

 

 

Abstenção foi menor em cidades com biometria, diz TSE


(Foto: ABR)

Balanço do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que o nível de abstenção diminuiu nos 704 municípios do País que utilizaram pela primeira vez a biometria nas eleições deste ano, dentre as quais está o Recife. Dos 20 milhões de eleitores destas cidades, 18 milhões compareceram às urnas. No primeiro turno, ocorrido no dia 5 deste mês, a abstenção foi reduzida em 4,83% nessas cidades. Em 2010, 17,62% dos eleitores deixaram de votar nessas localidades. Neste ano, foram 12,79%.

Já no segundo turno, a redução no índice de abstenção foi de 7,23%. No último domingo (26), 14,17% dos eleitores deixaram de votar nessas cidades. Em 2010, esse número foi de 21,39%. A maior redução ocorreu em Ibirataia, na Bahia, onde 38,77% dos eleitores deixaram de votar em 2010 e onde apanas 13,15% não foram às urnas neste ano; numa redução de 25,62%. Ao todo, 770 cidades brasileiras utilizam identificação biométrica. Elas reúnem um contingente de 21 milhões de eleitores.

Com informações do Blog do Jamildo.

 

Ex Vereador de Escada sai ovacionado do Presídio de Vitória e PT diz que vai acionar Corregedoria


Foto: Carolina Araújo/Divulgação

O ex-vereador de Escada Orlando Melo (PT), que foi detido no último domingo (26) em Primavera, na Mata Sul,  após ter sido pego com materiais de campanha da candidata a presidente Dilma Rousseff em seu veículo, foi solto ontem (28) no final da tarde, após ter sido arbitrariamente encaminhado ao Presídio da Vitória de Santo Antão, sob a acusação de ter praticado crime de boca de urna.

Liberado, Orlando Melo foi ovacionado por centenas de populares, a maioria escadenses, que o aguardavam na saída do Presídio de Vitória. Ele é Ouvidor da Prefeitura de Escada e reafirmou que foi vítima de uma prisão arbitrária.

A Deputada Teresa Leitão, presidente estadual do PT, anunciou que o diretório estadual vai pedir providências à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social do Governo de Pernambuco para apurar este caso, quem nem se quer havia Mandado de Prisão ou no mínimo um inquérito policial. Detalhes saiba AQUI.

 

 

Número de mulheres eleitas diminui no Brasil


52,1% do eleitorado brasileiro é de mulheres, o que equivale a 74,2 milhões de pessoas Foto: ABr

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No mesmo ano em que a primeira mulher eleita presidente, Dilma Rousseff (PT), se reelegeu, feito também inédito, o Brasil vive a diminuição no número de mulheres nos poderes executivo e legislativo. Pela primeira vez em 16 anos, apenas um Estado tem uma representante do gênero como governadora – Roraima elegeu Suely Campos (PP) no segundo turno. Além disso, enquanto foram eleitas 51 deputadas federais em 2010, hoje são 45. De 132 deputadas estaduais, a soma das assembleias legislativas do País passou para 120.

Pernambuco teve um ganho a nível estadual e uma perda na bancada federal. Ana Arraes (PSB) e Luciana Santos (PC do B) foram votadas para a Câmara dos Deputados há quatro anos, mas, a mãe do ex-governador Eduardo Campos se tornou ministra do Tribunal de Contas da União no meio do mandato e a ex-prefeita de Olinda irá voltar a tomar posse sozinha em Brasília no próximo ano.

Saiba mais AQUI.

Ex vereador de Escada é vítima de uma prisão arbitrária que envergonha a Justiça pernambucana


O ex-vereador de Escada Orlando Melo (PT), foi detido no último domingo (26) em Primavera, na Mata Sul,  após ter sido pego com materiais de campanha da candidata a presidente Dilma Rousseff em seu veículo.  O ex-parlamentar foi levado até a Delegacia para prestar esclarecimentos, e em seguida transferido para o Presídio da Vitória de Santo Antão, por ter sido acusado pelo crime de boca de urna. O petista encontra-se detido e deve ser liberado nesta terça-feira (29). Atualmente, Orlando Melo é Ouvidor da Prefeitura de Escada, sob a gestão do Prefeito Lucrécio Gomes.

A detenção foi arbitrária, segundo os seus advogados, pois em nenhum momento foi expedido Mandado de Prisão ou aberto qualquer inquérito que permitisse a defesa do acusado. Amigos próximos a Orlando Melo relataram ao Blog A Voz da Vitória que o ex vereador de Escada apenas estava dando uma carona para o presidente do PT de Primavera, quando foi abordado pela PM e teve todos os adesivos que estavam colados em seu veículo arrancados abruptamente.

De Primavera, o levaram para a Delegacia da Vitória de Santo Antão acusado de “boca de urna” e num ato arbitrário, sem qualquer justificativa baseada na Lei, levaram o petista Orlando Melo precipitadamente para o Presídio da Vitória sem qualquer comunicação formal a sua família. Uma prisão injusta, covarde e vergonhosa, que merece uma séria investigação da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social e do Ministério Público de Pernambuco, bem como uma explicação da representação da Justiça Eleitoral do município de Primavera.

 

 

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