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Jaboatão dará desconto em IPTU a quem solicitar nota fiscal


Blog do Inaldo Sampaio

Elias-Gomes-foto-valter-andrade-PMJGO prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (2) que os contribuintes que solicitarem nota fiscal eletrônica poderão ter descontos de até 30% no pagamento do IPTU de 2016. O desconto pode solicitado por pessoas físicas e jurídicas, desde que não sejam vinculadas à administração municipal. Já a partir deste mês, o contribuinte poderá consultar os créditos acumulados através do site da Prefeitura: (www.jaboatao.gov.pe.br).

Para conseguir o desconto, basta acessar o “Portal do Contribuinte”, entre 1º e 30 de novembro de cada ano, e indicar um ou mais imóveis para abater os créditos obtidos. A única exigência feita ao contribuinte é que o imóvel esteja quite perante o fisco municipal. O contribuinte poderá também, a seu critério, acumular pontos para abater em exercícios posteriores, desde que o faça no prazo máximo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão da nota fiscal.

 

 

TJPE e ALEPE ignoram crise e dão novo aumento aos juízes de primeira instância


blogs1Sem alarde, ao mandar o projeto concedendo a progressão funcional dos servidores do Judiciário de Pernambuco, o TJPE aproveitou para mandar em paralelo projeto de lei dando aumento para os juízes de primeira instância.

É o segundo aumento para a magistratura em 2015.

O objetivo é que a diferença de remuneração entre a segunda instância e a primeira instância caia para apenas 5% (cinco por cento). Atualmente, é de 10% (dez por cento).

Na prática, isso garante aos juízes de primeira instância um aumento de 5% na remuneração, além dos 14% que já garantido em recente aumento, em janeiro de 2015.

O presidente do TJPE, contudo, colocou no projeto de lei que este aumento será escalonado, em três anos. A diferença de será reduzida para oito por cento (8%), em agosto de 2015; para seis e meio por cento (6,5%), em agosto de 2016 e para cinco por cento (5%), em agosto de 2017, segundo o texto do projeto de lei.

“Anote-se, neste particular, que quase totalidade dos Estados da Federação já reduziu a diferença de entrância para o mínimo permitido constitucionalmente, a exemplo dos Estados do Ceará, Piauí, Goiás, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Amapá, Espírito Santo, Acre, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Norte e Tocantins. No Estado de Pernambuco, aliás, no ano de 2014, foi editada Lei Estadual que reduziu a diferença entre os subsídios da carreira de do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de dez para cinco por cento”, defendeu o desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves no projeto.

Pelo visto, caixa não está sendo mais problema para o TJPE.

 

Blog do Jamildo

 

Elias Martins: Arrecadação do ICMS-PE preocupa!


Por Elias Martins

Fechada a arrecadação do ICMS do Estado de Pernambuco em junho de 2015, os números preocupam cada vez mais.

dados icms

O acumulado de Janeiro à Junho alcançou R$ 4,691 bilhões de Reais, com um crescimento nominal acumulado de 4,86% em relação ao mesmo período do ano anterior.    Detalhe, a inflação do mesmo período está prevista para 6,14%.

Em Junho de 2014, o Estado de Pernambuco tinha alcançado R$ 4,211 bilhões, com crescimento nominal de 6,24% em relação ao mesmo período de 2013.

Isto significa que descontada a inflação, de janeiro à junho de 2014, havia um crescimento de 2,49%.

Agora, descontada a previsão de inflação, de janeiro à junho de 2015, teremos uma queda de 1,28%.

Já em relação a nossa querida Vitória de Santo Antão o buraco é mais em baixo.              Depois de um crescimento 75,80% na distribuição do ICMS Estadual entre 2011 e 2014, em 2015 amarga uma queda de 3,59% na participação da distribuição, que resulta em um crescimento nominal de 2,74%, pulando de R$ 25,2 para R$ 25,9 milhões no período de Janeiro à Junho, mas com queda de 3,40% descontada a inflação do período.

Como é que a Folha de Pessoal (Comissionados e Contratos) continua crescendo? Que mágica é essa?

 

Por Elias Martins, colunista do Blog.

 

 

Prefeitos mentirosos, por Elias Martins


Por Elias Martins 

Já um bom tempo ouvimos frases das bocas dos prefeitos brasileiros em um só tom:

“As Prefeituras estão quebradas”;

                                                                               “Não temos dinheiro suficiente para folha”;

                                                                                              “Está difícil pagar o 13º”.

                                                                                                              É puro Blá, Blá, Blá.

Elias PinoquioAs Prefeituras nada mais são que Empresas Públicas de Prestação de Serviços à sociedade, em especial, aos seus habitantes.                        De preferência deveriam prestar um excelente serviço de: EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, URBANISMOS etc.

Temos uma coisa no meio financeiro que chamamos de LIQUIDEZ, e os municípios são possivelmente campeões.

No caso da nossa Vitória de Santo Antão, em 2014 o município teve uma Receita Líquida, que é toda a moeda circulante, média de R$ 16 milhões mês.

Com base na prestação de contas de 2014, observa-se que o município comprometeu 33,09% da Receita Corrente Líquida com as despesas de efetivos.

No entanto, o IRRESPONSÁVEL Prefeito Elias Lira (PSD), gastou 58,79% – 7,49% acima do limite prudencial de Responsabilidade.

Uma Câmara de Vereadores capacitada e compromissada com seus habitantes já teria colocado o Sr. Elias Lira em seu devido lugar – longe da administração.

Uma de minhas especialidades no setor público é o Planejamento, e a regra nº “1” é gastos com pessoal.                     Hoje, algo em torno de 1.900 efetivos e 850 aposentados.

Como acompanho a um bom tempo a evolução das receitas municipais, lhes digo com propriedade – Os Prefeitos Mentem!            Em média, os municípios brasileiros tem 75% de suas receitas liquidas mensais não vinculadas, disponíveis até o dia 25 do mês.

O que justifica preparar folhas até dia 20, ter os recursos em 25, e pagar de 1 à 10 do mês seguinte?                  Sob a Tutela de falta de dinheiro.       É como no Watzap – KKKKKKKK

Observem dois exemplos que separei de nossa cidade:

dados PMV

 Estes números por si só comprovam minhas afirmações.

Observem que quando o prefeito vitoriense só podia gastar máximo de R$ 5,9 milhões, comprometeu basicamente todo o caixa líquido em outubro-14, comprometendo os gastos brutos com R$ 2 milhões à mais, basicamente 94% da arrecadação dos primeiros 25 dias de cada mês.  O fato ocorreu durante todo 2014.

É com base nisso que afirmo.      As cidades não estão quebradas.  Os Prefeitos e seus staffs estão as quebrando.     E a maior razão disso é o Fisiologismo Econômico amplamente utilizado pelos prefeitos com o aval de nossas leigas e despreparadas populações.      Todo esse desastre está sendo engendrado com o nosso dinheiro.

E o pior é ouvir das pessoas.                     Fulano?               É Rico!                  Ficou Rico!

E a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vitória?    Por onde anda?

Martins Colunista

 

Por Elias Martins, colunista do Blog.

 

 

 

 

 

Prefeitura da Vitória de Santo Antão esconde os números fiscais


No seu último mandato, Prefeito Elias Lira não teme mais nada. Foto: Divulgação

No seu último mandato, Prefeito de Vitória Elias Lira não teme mais nada. Foto: Divulgação

Por Elias Martins

Hoje, 26.06.2015, passamos vinte e seis dias da apresentação das contas do 1º Quadrimestre de 2015, obrigatórios à todos os Municípios, Estados e União.

Nossa querida cidade da Vitória de Santo Antão não enviou o RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o RGF – Relatório de Gestão Fiscal, ao novo sistema SICONFI. Confiram abaixo, a resposta ao meu email:

_SICONFI <siconfi@tesouro.gov.br>

Prezado usuário,

Exatamente. A prefeitura de Vitória de Santo Antão apresentou apenas o RREO do 1º bimestre.

Além dele, a Câmara de Vereadores apresentou o RGF do 1º Quadrimestre.

Atenciosamente,
Administrador Siconfi

—–Mensagem original—–
De: siconfi@tesouro.gov.br [mailto:siconfi@tesouro.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 25 de junho de 2015 19:00
Para: _SICONFI
Assunto: Siconfi – Contato Fale Conosco

<p> Nome: ELIAS ALVES MARTINS </p><p> E-mail: ————- </p> <p> Município: Vitória de Santo Antão/PE </p> <p> Assunto: Consultas </p> <p> Mensagem: Não consigo consultar o RREO 2º bimestre e o RGF 1º quadrimestre de 2015.
A prefeitura não apresentou os relatórios que deviam ser enviados até 30.05.2015? </p>

Este é o novo endereço de consulta aos números municipais:  https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf .

O relatório já está a disposição da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, mas a regra é clara, a desídia por parte do responsável (Prefeito), deixar de divulgar no prazo, implica a partir do Art. 52 da LRF, no bloqueio das transferências constitucionais (União e Estado, exceto recursos carimbados de Educação, Saúde e Assistência Social).

Além disso, tem o fantasma da CASSAÇÃO DE MANDATO, em cumprimento do Decreto Lei 201, de 27.07.1967, em vigor:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

Cabe a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores, a apresentação em plenário da irregularidade praticada pelo Executivo, e apresentar o pedido de abertura de Processo Político Administrativo.           Não tenho ainda o nome do novo Presidente, mas a resposta ao email enviada pelo Administrador SICONFI, consolida minha denúncia apresentada nesta matéria.

 

MAIS UMA IRRESPONSABILIDADE DO PREFEITO ELIAS LIRA

Martins Colunista

 

 

Por Elias Martins, Colunista do Blog.

 

 

 

 

 

“O IPTU de (quase) Todos”, por Valdemiro Cruz


PMVPor Valdemiro Cruz

Anualmente, o contribuinte desse imposto municipal em Vitória de Santo Antão recebia em seu endereço um carnê/boleto contendo informações necessárias e o valor a ser quitado em estabelecimentos credenciados.

De boa fé, nesse exercício fiscal o contribuinte aguardou o envio e boa parte não recebeu como reiteradas vezes foi feito pela administração pública através da Secretaria de Finanças.

No interesse de quitar essa obrigação anual, os que não receberam em seu endereço como ocorria tradicionalmente se dirigiram ao órgão competente e, surpresos, foram informados que “a gráfica não imprimiu a tempo os boletos de todos os contribuintes” assim já que havia decorrido o prazo limite, o recolhimento teria que ser acrescido de encargos financeiros.

Inconformados, os que procuraram uma melhor justificativa para tal discriminação foram brindados com algumas pérolas dos responsáveis de nível mais alto do setor de arrecadação e do setor jurídico/procuradoria, que não se preocuparam em negar a ocorrência da falha, essa então, que o escrachado contribuinte não deu causa, e esnobando autoridade declararam peremptoriamente:

O Calendário Civil inicia-se em 1º de janeiro de cada ano, cabendo ao contribuinte saber o que pagar ao Município e em que data;

Se a sua fatura de Cartão de Crédito não chegar até a data do vencimento não o desobriga de pagar com encargos;

Foi divulgada pela Rádio e por Carro de Som a data final do prazo para pagamento do IPTU sem acréscimo.

O contribuinte poderia emitir pelo site da Prefeitura o boleto para pagamento do imposto.

É de se acreditar que por não ser ano eleitoral esses iluminados senhores de Notável Saber Jurídico estejam simplesmente tripudiando sobre os incautos reféns dos donos do poder local que deitam e rolam, casam e batizam pouco se lixando para a comunidade.

inss-isencao-iptuSe o Código Tributário Municipal conseguido através da Internet não estiver tão desatualizado quanto eles, no seu artigo 3º diz textualmente:

Art. 3º – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município da Vitória de Santo Antão:

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E na seção II, art. 236 Parágrafo único – São normas complementares das leis e dos decretos:

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Para dissuadir definitivamente o contribuinte de prosseguir tentando buscar algum amparo é dito com toda eloquência e autoridade: “Não adianta recorrer à Justiça porque o Juiz não vai lhe dar nenhum direito nesse caso”.

Ora, que os donos do poder e seus representantes achem que tem tanta autonomia e poder sobre o povo, é público e notório, daí antecipar decisões judiciais, é muito comprometedor e temeroso, é de se acreditar que o judiciário preservará sua independência em decisões, mesmo que a primeira instância oportunize ao poder público, recurso obrigatório para instância superior em decisões desfavoráveis.

Quanto às demais alegações pode-se comentar:

O ano civil iniciado na data citada não é só para contribuintes, é para todos os que tem responsabilidades, seja privada seja pública, indistintamente.

A fatura de Cartão de Crédito é regida por normas contratuais pactuadas entre duas partes, opcionais, flexíveis, de operadoras escolhidas pelo cliente e com agilidade e competência em fornecer real time código de barras por uma simples ligação telefônica ou através de SMS, diferente da PMV cujo site ao contrário do que foi informado NÃO OPORTUNIZA EMISSÃO DE DAM IPTU.

Divulgar informações através de Rádios e Carros de Som dos políticos locais não deve ter nenhum efeito legal pela ampla falta de credibilidade que esses veículos podem merecer.

Avizinha-se um novo tempo, ANO ELEITORAL época em que a simpatia dos candidatos e sua equipe de ágeis e competentes assessores entrarão em serviço cuidando com mais carinho e boa vontade no atendimento ao público e enganando mais uma vez aos que se iludem com essa farsa, daí quem sabe a gráfica vai imprimir TODOS os boletos e reiteram a prática de enviar ao domicílio do contribuinte o carnê/boleto do IPTU.

Em nossa cidade prevalece a máxima: Nada é tão ruim que não possa piorar ainda mais.

Quem sobreviver, verá!

Valdemiro_Cruz

 

Por Valdemiro Cruz, Colunista do Blog.

 

 

 

 

 

PIB de Pernambuco tem crescimento de 2% em 2014


Construção da fábrica da Jeep, em Goiana, puxou o PIB da indústria pernambucana. Foto: Rosália Vasconcelos/DP/D.A Press Construção da fábrica da Jeep, em Goiana, puxou o PIB da indústria pernambucana. Foto: Rosália Vasconcelos/DP/D.A Press

Construção da fábrica da Jeep, em Goiana, puxou o PIB da indústria pernambucana. Foto: Rosália Vasconcelos/DP/D.A Press

O Produto Interno Bruto (PIB) de Pernambuco continua crescendo acima da média nacional. No ano passado, a soma de todas as riquezas produzidas no estado fechou com uma alta de 2%. Bem diferente do resultado registrado pelo Brasil, que foi de crescimento de apenas 0,1%. O resultado foi divulgado na tarde desta quinta-feira (4) pela Agência Condepe/Fidem.

Entre os setores, a agropecuária foi o que registrou o maior crescimento, com 2,5%. Destaque para a agricultura, que registrou um aumento de 4,6%. Já o setor de serviços teve alta de 2,3%, com maior representatividade nos transportes e armazenagem (8,7%). A administração pública registrou crescimento de 2,7% e o comércio, de 1,2%.

O PIB da indústria pernambucana teve crescimento de 1,5% no ano passado. Segundo a agência Condepe/Fidem, esse comportamento de alta foi atribuído à expansão de 13,9% dos serviços industriais de utilidade pública (produção e distribuição de eletricidade, gás e água), em contraponto à queda de 4,5% registrada pela construção Civil, refletindo a desmobilização dos canteiros de obras de Suape, e a paralisação das obras de infraestrutura.

Resultado de 2015

Já em relação ao primeiro trimestre de 2015, houve alta de 0,6% na comparação com o mesmo período de 2014. Mais uma vez, a agropecuária registrou o melhor desempenho, com alta de 8%. A indústria teve crescimento de 1,7% e o setor de serviços não teve variação (0%).

O PIB brasileiro do primeiro trimestre registrou queda de 0,2%, divulgou na semana passada o IBGE. O desempenho negativo foi puxado pelo setor de serviços e pela indústria, assim como pelo recuo do consumo das famílias e dos investimentos.

Diário de Pernambuco, com informações de Rochelli Dantas.

 

Usina de Timbaúba aguarda resposta sobre incentivo fiscal do Estado nesta sexta (29)


Reunião entre o setor canavieiro e o governador Paulo CâmaraGovernador dará resposta sobre incentivo fiscal para reabertura da Usina Cruangi por canavieiros na sexta (29), diz AFCP

O governador Paulo Câmara se reuniu com o setor canavieiro na tarde desta quarta (27), e ficou entusiasmado com os números apresentados pelos produtores sobre a volta da Usina Pumaty, em Joaquim Nabuco, na Zona da Mata Sul, após a sua reativação esta safra por uma cooperativa de canavieiros (Agrocan). Mesmo sem incentivo fiscal de Pernambuco, os agricultores faturaram R$ 50 milhões ao produzir etanol, rendendo R$ 7 milhões em ICMS aos cofres estadual. Foram esmagadas 500 mil toneladas de cana na usina – mesma quantia que saiu dos canaviais dos produtores pernambucanos da Mata Norte, para serem moídas em usinas da Paraíba, por falta de usinas suficientes na região de PE.

Essas 500 mil toneladas exportadas correspondem a mesma quantia que Cruangi poderá moer, caso volte a funcionar nesta próxima safra. Assim, a fim de deixar de perder tributos, e, ao mesmo tempo, contribuir para estimular o retorno do incremento econômico na Mata Norte de PE, através da produção alcooleira, o governador anunciou à Associação dos Fornecedores de Cana e ao Sindicato dos Cultivadores de Cana, que, anunciará alguma medida de incentivo fiscal para os canavieiros reabrirem Cruangi, em Timbaúba, com igual modelo de gestão usado em Pumaty, pela Agrocan. O secretário estadual de Agricultura, Nilton Mota, que participou do encontro, ficou encarregado, segundo as palavras do governador na reunião, a dar uma resposta sobre a questão aos representantes do setor canavieiro na sexta-feira (29).

“A volta da usina Cruangi é fundamental para reaquecer a economia da região, pois, como ocorreu na região em torno da Pumaty, em Joaquim Nabuco, a unidade funcionando novamente, é certeza da movimentação socioeconômica nas cidades que integram a cadeira produtiva da cana, local que exportou 500 mil ton. nesta safra às usinas da PB,  exportando também tributos e progresso para o Estado vizinho”, disse o prefeito de Timbaúba, Júnior Rodrigues, presente na reunião com o governador. Além dele, os deputados Antônio Moraes, Henrique Queiroz e Aloísio Lessa (responsável por articular a reunião) estiveram presentes. E ainda o presidente e o vice da Associação dos Fornecedores de Cana, Alexandre Andrade Lima e Frederico Pessoa de Queiroz, respectivamente, juntos ao presidente do Sindicato dos Cultivadores de Cana, Gerson Carneiro Leão, que, acompanhado do consultor de ambas entidades, Gregório Maranhão, mostrou detalhadamente números da moagem em Pumaty.

“Estamos muito animados após a reunião de hoje, pois o governador percebeu que o Estado está perdendo receita ao permitir que 500 mil toneladas de cana dos agricultores pernambucanos sejam tributados nas usinas paraibanas por falta de unidades na Mata Norte de PE. Ativar a usina Cruangi é evitar a perda de receita para o Estado, bem como  garantir progresso para a nossa região, que pena com a fechamento da unidade há três anos”, frisa Lima, presidente da AFCP. As entidades de classe do setor canavieiro querem arrendar Cruangi e, para o feito, esperam algum tipo de incentivo fiscal por parte do Governo do Estado.

com informações da Assessoria

 

Antônio Moraes vai propor regulamentação no comércio de Gelo‏


Entrega do Título de Cidadão de PernambucoNormas para a fabricação e o comércio de gelo em Pernambuco deverão ser discutidas na Assembleia Legislativa nas próximas semanas. Durante a Reunião Plenária desta segunda (11), o deputado Antônio Moraes (PSDB) anunciou que apresentará, nos próximos dias, projeto de lei para regulamentar a matéria. De acordo com o tucano, 300 empresas fabricam gelo no Estado, para venda em supermercados e postos de combustíveis, para conservação de peixes e frutas em embarcações, ou ainda para uso na construção civil.

“É um tema importante, inclusive do ponto de vista da saúde pública”, registrou o parlamentar. “Hoje não sabemos a origem da água com a qual o gelo é produzido mas, se aprovada a proposição, as empresas terão que prestar contas à vigilância sanitária”, apontou, acrescentando que haverá selo fiscal específico para as fábricas, emitido pela Secretaria da Fazenda.

O deputado lembrou que é autor do projeto que originou a lei nº 14.826, em 2012, que trata de assunto correlato. A norma regulamenta a captação e a comercialização de água potável natural em Pernambuco. “A norma disciplina as condições sanitárias para armazenamento, transporte e distribuição do produto, alternativa própria para consumo humano, mais barata que a água mineral”, salientou.

com informações da Assessoria.

 

 

Ônibus universitário de Vitória: futuro incerto!


onibus vitoria universitarioPor Elias Martins

Uma ideia plantada a forcepes pelo então prefeito da Vitória de Santo  Antão José Aglailson (PSB), em 2002, com recursos utilizados indevidamente da conta do FUNDEB, para a compra de 09 ônibus, que inegavelmente contribuiu com a evolução de muitos vitorienses.              Cabia punição pelo utilização indevida de recursos, mas o Ministério Público só aplicou um TAC – Termo de Ajuste de Conduta.

Esse assunto já foi e continua sendo uma rinha de debates, os mais acalorados, em especial pelos verdadeiros usuários do sistema.

Muitas distorções existem ainda hoje, apesar de atitudes mais justas tomadas pela atual administração em anos não eleitoreiros, onde só aí é que vê o tamanho do custo desse sistema da forma como é administrado.

Aos nove ônibus adquiridos por José Aglailson, foram adicionados mais dois (alguns dizem 4) em 2012 pelo atual prefeito de Vitória Elias Lira (PSD).  O problema está no sucateamento da frota, quanto mais velha, mais cara sua manutenção, e manutenção nunca foi o forte do Governo Aglailson, e na mesma linha segue o de Elias Lira.   Se partirmos da premissa de que são necessárias reposições no mínimo a cada 03 anos, poderia se ter feito uma programação ao longo dos últimos doze anos, onde hoje o ônibus mais velho teria seis anos de uso.

Temos aí um problema que praticamente pouco se discute: SEGURANÇA!  Quantas histórias de rodas quebrando, batidas, quebraduras nos percursos seja de ida ou de volta, sobretudo na rodovia BR 232.

Outro e maior problema está no perfil dos usuários. Tirando os legítimos Universitários (sem condições de arcar com os custos de transporte), temos: Trabalhadores da metropolitana, Alunos de Ensino Fundamental, Médio e Superior, pagos (cursos disponíveis em nossa cidade) que estudam em escolas da Elite na Capital, Universitários cujos pais pagam com recursos próprios mensalidades pomposas pela educação de seus filhos.  Trabalhadores que usam o sistema são prejuízos em dobro para o Município (perda de ICMS + custo transporte); Do Ensino Fundamental, Médio e Superior, pagos (cursos disponíveis em nossa cidade) estão desestimulando maiores investimentos dos empresários do ramo.

Em 2014, diante de uma projeção inicial de R$ 770.000,00, foram gastos R$ 804.983,38 com Ensino Superior (leia-se Ônibus Universitário).   Para esse ano estão  projetados R$ 777.450,00 dos quais, R$ 657.000,00 para combustível e R$ 120.450,00 para manutenção.  Cadê o custo de Motoristas?  Estima-se R$ 370 mil ano.

São hoje algo em torno de 10 ônibus com capacidade legal de 440 pessoas sentadas.  Com um sistema de transporte mais esquisito ainda – os 10 veículos percorrem algo em torno de 800 km diários. Vão pra Recife no início da manhã e voltam vazios para fazer o segundo percurso as 11h30, voltando com o pessoal da manhã, vão com pessoal da noite, voltando com o pessoal da tarde, fazendo a ultima viagem do dia, seguindo vazio para Recife e voltando com os estudantes da noite.

Quatro viagens diárias representariam algo em torno de 1.300 alunos dia. Pelas lotações estima-se algo em torno de 2.000.    A pergunta é: Temos esse volume de universitários carentes na cidade?  Os Grupo Escolar Aglaires, CAIC e Escola Rotary representaram 1.954 alunos nos dois turnos em 2014.

Por fim, é necessário pedir algo em troca aos Universitários, que compense parte dos gastos do Poder Público com todo este volume de recursos para encaminhá-los ao mundo profissional.        Por enquanto, só presenciamos cobranças por parte dos estudantes.

É interessante lembrar que essas atitudes de apoio são discricionárias ao Poder Público –  Livre de Condições, a ele cabe decidir fazer ou não, pois o recursos utilizados são Próprios do Tesouro Municipal – Não existe nenhum recurso Federal ou Estadual atrelado à este Programa.

                Querem transformar isso em Lei – Acho improvável.

                Acredito em outra solução, com compromisso de ambas as partes.

 Martins Colunista

 

Por Elias Martins, colunista do Blog.

 

 

 

 

Deputados visitam usina da Zona da Mata que passou para o controle dos trabalhadores


Blog do Inaldo Sampaio

100515--FOTO-Ivaldo-Reges-Os deputados estaduais Miguel Coelho e Aluísio Lessa, ambos do PSB, estiveram no município de Joaquim Nabuco na última sexta-feira (9) para fazer uma visita técnica à Usina Pumaty. Eles foram conhecer os primeiros resultados da unidade industrial, que foi reativada recentemente por uma cooperativa de fornecedores e trabalhadores do corte da cana após ficar fechada durante dois anos em virtude da crise econômica. Depois de conhecer as instalações da fábrica e o processo operacional, os parlamentares se reuniram com os dirigentes da cooperativa, que se mostraram animados com a produtividade.

Segundo eles, desde a sua reativação a usina moeu 430 mil toneladas de cana e produziu 34,6 milhões de litros de álcool. Apesar desses bons resultados, os dirigentes da cooperativa solicitaram a intermediação dos deputados junto à Secretaria da Fazenda para reduzir o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a produção.

“Ficamos muito sensibilizados com o trabalho feito pela cooperativa na Usina Pumaty, que reaqueceu a economia da Mata Sul com a geração 8 mil empregos diretos e indiretos. É preciso, contudo, garantir a operação e lucratividade do empreendimento e por isso vamos solicitar ao Governo do Estado para avaliar a redução do ICMS”, disse o deputado Miguel Coelho que é também o presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa. A Usina Pumaty voltou a funcionar em setembro de 2014 após um acordo com o Ministério do Trabalho para o seu arrendamento pela Cooperativa de Fornecedores de Cana (Agrocan). Na última safra, ela teve um faturamento superior a R$ 40 milhões.

 

 

Quinze municípios do Agreste irão reduzir o São João por causa da crise


Bezerros divulgaçãoBlog do Mário Flávio

Será realizada nesta quarta-feira (29) uma coletiva de imprensa para ratificar uma posição tomada por prefeitos de várias cidades do Agreste do Estado. O encontro, a ser realizado a partir das 9h, na sede do Comagsul (Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco), em Agrestina, ocorre depois de algumas conversas entre os governantes municipais que apresentaram dificuldades para a realização dos festejos juninos este ano. Os prefeitos de 15 municípios tomaram a decisão de reduzir os investimentos diminuindo assim o calendário festivo.

Os detalhes serão repassados durante a entrevista, porém até o momento as cidades que aderiram à medida são: São Joaquim do Monte, Bezerros, Quipapá, Camocim de São Félix, Sairé, Bonito, Belém de Maria, Agrestina, Altinho, Ibirajuba, Cupira, Lagoa dos Gatos, Panelas, Jurema e Barra de Guabiraba. “Uma ação difícil, mas que teve como objetivo proteger a população e priorizar o direcionamento de investimentos nos segmentos como saúde, educação, segurança hídrica e infraestrutura. Sabemos que é uma medida emergencial, dura, mas que teve de ser tomada. Diante disso, pedimos a compreensão de toda população do Agreste pernambucano, pois a nossa cultura popular é mais forte que os percalços momentâneos”, disse João Tenório, prefeito de São Joaquim do Monte.

 

 

TJPE promove 1ª Reunião do Comitê Estadual de Precatórios de Pernambuco


Encontro, promovido pelo Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco, discutiu as novas determinações do STF sobre o pagamento de precatórios no Estado

Encontro, promovido pelo Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco, discutiu as novas determinações do STF sobre o pagamento de precatórios no Estado

O Comitê de Precatórios Estadual reuniu-se pela primeira vez para discutir as novas determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios em Pernambuco. No dia 25 de março, ficou determinado que os entes públicos que possuíam essas dívidas atrasadas no ano de 2009 teriam o parcelamento dos pagamentos desses títulos alterado de 15 para cinco anos.

O encontro, promovido pelo Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ocorreu no dia 16 de abril, na Sala de Sessões, no 1ª andar do Palácio da Justiça, no Bairro de Santo Antônio. A decisão do STF, proferida nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIns) 4357 e 4425, em 25 de março deste ano, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 e definiu que, pela nova regra, os pagamentos realizados por entes públicos que possuíam pagamentos de precatórios atrasados no ano de 2009 devem ser efetuados até o final do exercício de 2020. A partir daí, os devedores devem voltar ao regime comum, no qual o pagamento é efetuado até 31 de dezembro do exercício seguinte ao ano de inscrição em orçamento. Atualmente, 57 municípios do Estado se encontram no regime especial de liquidação de precatórios.

A primeira reunião foi realizada com o objetivo de discutir as medidas que serão adotadas para cumprir as novas determinações do STF. Segundo a chefe do Núcleo de Precatórios do TJPE, juíza Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Ferraz, a próxima ação será realizar uma nova reunião com os prefeitos e procuradores do Estado para explicar os efeitos da decisão do STF e demonstrar o impacto nas contas públicas dos novos índices de correção monetária aplicáveis e do novo prazo para pagamento, a fim de que os entes devedores possam organizar seus orçamentos e garantir os pagamentos no prazo estipulado na referida decisão.

“A reunião está programada para depois de julho, mês em que são enviados pelos juízes os requisitórios com os valores devidos para inscrição em orçamento. Com o cálculo da dívida consolidada de cada ente público, buscaremos soluções para o adimplemento, sem a necessidade de sequestro das verbas públicas.”, afirmou.

Também participaram do encontro  o juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Rodrigo Samico Carneiro e Gustavo Augusto Pires de Oliveira, os procuradores do Estado Paulo Fernando Vieira Loyo e Giovana Andréa Gomes Ferreira, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil–PE Sérgio Higino Dias dos Santos Neto, o procurador escolhido pela Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe) Carlos Antônio dos Santos Marques, o diretor de Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Jaelson Rodrigues Ferreira, além do representante da Associação de Credores de Precatórios em Pernambuco Irapuan José Emerenciano.

Junta Comercial quer evitar fraudes no cadastro do Microempreendedor Individual


Presidente da Jucepe Terezinha NunesÉ cada vez maior o número de pessoas que procuram a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) com a queixa de que o seu nome consta, indevidamente, no cadastro de Microempreendedor Individual (MEI).  A inscrição como MEI é feita gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) criado pelo Governo Federal. Para isso, basta preencher um formulário no site com dados como número do CPF e endereço, sem a necessidade de envio de qualquer documento. Feito isso, o empreendedor recebe o número do CNPJ da Receita Federal e já pode emitir nota fiscal.

 “Essa praticidade tem beneficiado quem deseja formalizar o seu micro negócio, contudo, também está facilitando as fraudes”, afirma a presidente da Jucepe, Terezinha Nunes. Ela revela que, em Pernambuco, a Dataprev (empresa de processamento de dados do Governo Federal) descobriu 351 cadastros com nomes e CPFs de pessoas já falecidas. O número de fraudes com nome de pessoas vivas não é conhecido, mas estima-se que seja alto, uma vez que, só em Pernambuco, existem 165 mil MEIs ativos. No Brasil esse número passa dos 5 milhões.

Para Terezinha Nunes, é fundamental que existam mecanismos de controle a fim de evitar que os cidadãos sejam vítimas de fraudes. Com isso em vista, a Jucepe apresentou, no encontro nacional de Juntas Comerciais, realizado na semana passada, a proposta de inclusão de um link no Portal do Empreendedor no qual o cidadão poderá fazer um cadastro negativo com o objetivo de evitar que seus dados possam ser utilizados por terceiros no registro de MEIs. A proposta foi aprovada em plenário e será encaminhada à Secretaria Nacional de Micro e Pequena Empresa.

Segundo a presidente, a Jucepe não tem como coibir esse tipo de fraude no MEI, uma vez que todo o processo de cadastro é feito pelo Portal do Empreendedor e, só depois de tudo concluído, os dados são enviados digitalmente para as Juntas Comerciais. Ela esclarece, no entanto, que qualquer pessoa pode verificar facilmente se seu CPF foi utilizado de forma fraudulenta para abertura de uma empresa. Para isso, basta acessar o portal da Jucepe, clicar no link “Pesquisa a Empresas” e colocar o seu CPF no campo específico. Caso apareça algum cadastro indevido, a pessoa poderá solicitar a sustação do registro à Jucepe. Para isso, no entanto, é necessário que seja feito antes um Boletim de Ocorrência da Delegacia de Polícia.

Pode se cadastrar como Microempreendedor Individual a pessoa que trabalha por conta própria nos ramos de serviço, comércio ou indústria.  Para isso, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.Como estará enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A única contribuição é o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

 com informações da Assessoria.

Governadores chamam atenção para projetos que podem beneficiar o Nordeste


paulo-camaraO governador Paulo Câmara participou hoje (15) pela manhã, em Brasília, de uma reunião entre os governadores do Nordeste com a bancada federal da região. O encontro aconteceu na Câmara dos Deputados.

Em entrevista, Câmara afirmou que o objetivo é formar uma agenda de ações em benefício da região Nordeste. Frisou que o país está em recessão e que tem que trabalhar muito para manter o equilíbrio fiscal do Estado. Com isso, segundo ele, sobra dinheiro para fazer investimentos no Estado e consequentemente trazer mais empregos.

A reunião também serviu para que os governadores pedissem atenção aos senadores e deputados para alguns projetos que afetam o Nordeste. Entre as iniciativas que beneficiariam a região estão:

– A convalidação, através de convênio, de benefícios fiscais concedidos pelas unidades federadas sem autorização do Confaz.

– Redução das atuais alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais, de 12% e 7% para 7% e 4%.

– Estabelecimento de regras de repartição de receita do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, qualquer que seja a modalidade do negócio jurídico realizado (presencial ou através de internet, telemarketing, catálogos, showroom ou representantes comerciais.

– Fundo de Compensação de Perdas e Fundo de Desenvolvimento Regional para a produção de efeitos da alteração das alíquotas interestaduais, e da remissão e reinstituição dos benefícios da guerra fiscal, por convênio celebrado no âmbito do Confaz.

– Projeto que fixa as alíquotas interestaduais do ICMS e institui o Fundo de Compensação de Perdas e o Fundo do Desenvolvimento Regional.

– Projeto sobre Royalties, que autoriza os Estados e o DF a legislar sobre fiscalização, arrecadação e controle da exploração de recursos hídricos minerais em seus respectivos territórios.

– Distribuição nacional dos recursos do salário-educação do FNDE/MEC, alterando o §1° do Art 15 da Lei 9.424/99.

 

Blog do Inaldo Sampaio

 

 

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