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Justiça suspende pagamento de multas expedidas fora do prazo

15.05.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 0

Diario de Pernambuco

Motoristas que cometeram infrações em rodovias federais que cortam o Estado entre 2004 e 2007 e receberam as notificações mais de um mês depois da ocorrência podem ficar tranquilos. A Justiça Federal determinou a suspensão de todas as multas nesse perfil. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), neste período, 309.046 multar foram emitidas em Pernambuco, mas ainda não se sabe quantas desrespeitam a legislação.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as multas expedidas depois do período de 30 dias perdem o valor e devem ser arquivadas. A Justiça Federal só se pronunciou após uma provocação da Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de Veículos (Abuv), que fica na capital pernambucano denunciando a desorganização do órgão.

A determinação também orienta que os valores das multas pagas nessas circunstâncias seja restituído aos motoristas, após a correção pela taxa Selix. A decisão é válida para os municípios de Abreu e Lima, Amaraji, Araçoiaba, Bom Jardim, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Carpina, Chã de Alegria, Chã Grande, Cortês, Escada, Feira Nova, Fernando de Noronha, Glória de Goitá, Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Limoeiro, Machados, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Paudalho, Paulista, Pombos, Primavera, Recife, Rio Formoso, Salgadinho, São Lourenço da Mata, Tracunhaém e Vitória de Santo Antão.

Como a decisão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a norma deverá ser aplicada em cinco Estados: Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.

Arrependido de furto pode ser inocentado

22.04.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 0

Jornal do Commercio

A Comissão de juristas do Senado responsável pela discussão das mudanças no Código Penal aprovou ontem uma proposta que prevê a extinção da pena contra pessoas que devolvam um bem furtado. Pelo atual código, datado de 1940, é impossível ao acusado por furto comum fazer um acordo nesses moldes. Na prática, mesmo com a restituição do bem, o juiz se vê obrigado a prosseguir com o processo e aplicar penas que vão desde prisão de até quatro anos à aplicação de multa.

O máximo que a Justiça pode fazer, quando o criminoso é primário e o bem tem pequeno valor, é reduzir o tempo de prisão em até dois terços, substituir a pena de reclusão por detenção ou ainda aplicar somente uma multa.

A proposta permite a realização de um acordo antes do processo ser instaurado. Isso ocorreria numa audiência de conciliação, caso a vítima concorde com a devolução do bem e não queira prosseguir com uma ação. Outra hipótese para que o autor do furto seja anistiado é entregar outro bem ou valor indicado pela vítima.

Vamos revalorizar o papel da vítima e prestigiar a desencarceirização dos condenados, afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão.

A proposta, porém, manteve as penas para o crime de furto qualificado variando de três a oito anos de prisão. Só sugeriu novos qualificadores, como nas hipóteses de o furto ter sido contra coisa pública ou de bem de domínio público, tenha causado calamidade pública, ou se realizado mediante emprego de explosivo ou de forma perigosa.

As sugestões devem ser apresentadas ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), até o final de maio. Caso sejam aprovadas pelos senadores, as mudanças terão de passar ainda pela Câmara.

Blog conta os ‘Fichas Sujas’ da Vitória de Santo Antão

29.03.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 56

Conforme prometido, o Blog divulga os enquadrados no Ficha Suja, entre os políticos e gestores públicos inelegíveis em Vitória de Santo Antão há dois ex-prefeitos, suplente de vereador, ex-secretários, bem como o genro do atual vereador José Aglaílson

Breck, Aglailson e Oiteiro no caminho da Lei Ficha Limpa

por Elias Martins

Pelo visto a notícia da impossibilidade da candidatura do atual Presidente da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, não só à Prefeito como à qualquer cargo publico nos próximos seis anos, mexeu muito com o brio de pessoas, principalmente daquelas que são “fãs de carteirinha” do grande líder vermelho.

Como sempre, muitas más interpretações da notícia, grande problema que temos no Brasil, ao qual se dá o nome de ‘analfabetismo funcional’, levam tais analfabetos à fazerem comentários desnecessários, com agressões a minha pessoa, com acusações vazias e sem o mínimo fundamento.

Apesar de ter exercido cargo público entre 2001 e 2003, não existe nenhum processo em qualquer esfera jurídica que macule minha imagem no exercício de Diretor de Administração Financeira do Fundo de Previdência dos Servidores de Jaboatão dos Guararapes (RMR), pois honrei o gasto de cada centavo que estava em meu poder. E minha vida particular, ao se relacionarem ao Banco do Brasil, só a mim interessa, como a de qualquer cidadão, só a ele.

Engana-se quem alega que eu vivo falando da vida das pessoas. Falo das pessoas públicas, pois quando tornam-se públicas, tornam-se alvos de avaliação de seus atos.

Durante o debate na última sexta-feira (23), junto com Lissandro Nascimento, algumas pessoas participaram ativamente através do telefone, e me lembro de uma professora que opinou pela divulgação não só do nome de José Aglailson, como de outros nomes públicos ligados a cidade da Vitória. Pois bem professora! Mostrando que não temos interesse em trabalhar com notícias tendenciosas, aí vai os nomes, cargos, quantidade de processos e prazo para cumprir suas punições políticas impostas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), através do relatório TC/CORG 07/2010, com base na Lei Complementar nº 135, (Ficha Limpa), Art. 1º, “G”.

Quer conferir? Baixe o relatório pelo endereço abaixo, ou digite no Google TC/CORG 07/2010, que o endereço abaixo abrirá na primeira opção da pesquisa.

http://www4.tce.pe.gov.br/internet/attachments/031_Listagem_TCE-TRE_2010_07_15.pdf

Nome Cargo Processos Sentença Prazo Punição

Carlos José Breckenfeld Lopes da Costa – Prefeito- 02 08.06.2004 – 08.06.2012

José Aglailson Queiralvares – Prefeito- 01 02.06.2010 – 02.06.2018

José Reinaldo Pessoa de Vasconcelos – Secretário- 01 08.06.2004 – 08.06.2012

Leonildo Manoel dos Santos – Pres. Assoc.- 01 20.05.2003 – 20.05.2011

Manoel Rodrigues de Barros (Oiteiro) – Vereador- 01 18.11.2008 – 18.11.2016

Renildo Navaes Coelho Junior – Secretário- 01 27.01.2010 – 27.01.2018

Severino Francisco de Arruda (Bigode)* – Vereador- 03 02.06.2009 – 02.06.2017

Pelo que se vê, o Sr. Leonildo Manoel dos Santos, presidente da Associação dos Pequenos Agricultores de Natuba, já está livre do impedimento, pois sua punição encerrou-se em 20.05.2011. Já o ex-prefeito Carlos Breckenfeld e seu ex-Secretário José Reinaldo, estarão livres durante o processo de registro eleitoral deste ano, em 08.06.2012. O nosso saudoso Bigode, já não está afeto a punição, pois o mesmo faleceu a pouco tempo atrás.

Já o Sr. Manoel do Oiteiro, está impedido de candidatar-se até 18.11.2016;

O ex-Secretário Renildo Navaes (Genro de José Aglailson), até 27.01.2018;

E o ex-Prefeito José Aglailson, até 02.06.2018.

Me lembro de um dos comentários de uma senhora, que dizia que o mais interessante era sabermos escolher nossos candidatos na hora da eleição. Concordo em gênero e grau com sua colocação. Só não sei aonde a senhora foi buscar elementos para me chamar de mau caráter. Com certeza a partir do seu eloqüente analfabetismo funcional.

Pessoas de mau caráter tem teto de vidro, lhes faltando coragem para mostrar falhas de comportamento de qualquer pessoa que seja e acredito não ser este o meu caso. E encerro esta matéria com a celebre estrofe da música de Rita Lee, BALADA DO LOUCO, “Mas louco é quem me diz, e não é feliz, eu sou feliz”.

por Elias Martins,

Colunista do Blog.

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Mesa Redonda reafirma a impossibilidade de José Aglailson sair candidato até 2018

José Aglailson encontra-se impedido de sair candidato

Henrique Queiroz protesta contra leilão da Usina Catende

29.03.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 1

Portal da ALEPE

A decisão judicial estabelecendo que a Usina Catende vai ser vendida por meio de leilão público provocou o protesto do deputado Henrique Queiroz, do PR, nesta quinta (29). O Banco do Brasil será o leiloeiro do parque industrial da massa falida, que foi fixado em 100 milhões de Reais. Segundo o parlamentar, apesar de estar em processo de administração de falência há mais de 18 anos, a empresa é um patrimônio do Estado, e nunca deixou de produzir enquanto esteve sob a gestão dos trabalhadores.

Queiroz se une à Associação dos Fornecedores de Cana, ao Sindicato dos Cultivadores de Cana e ao Instituto do Açúcar e do Álcool, que pretendem se articular no sentido de criar um mecanismo para evitar o fechamento da usina.

O deputado sugeriu a criação de uma comissão na Assembleia com o objetivo de solicitar ao juiz responsável pela decisão que seja instituída uma cláusula no processo de venda para que o comprador da usina mantenha a empresa no Estado. De acordo com Queiroz, a usina é viável, desde que se queira manter o patrimônio.

SAIBA MAIS AQUI

Usina Catende vai a leilão público por R$ 100 milhões

28.03.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 0

Produtores de cana manifestam interesse pela aquisição do patrimônio, a fim de evitar fechamento da unidade industrial em Pernambuco

Prazo mínimo de 20 dias. Este é o tempo estabelecido pela Justiça para que seja anunciada a venda da Usina Catende através de leilão público. O Banco do Brasil será o leiloeiro do parque industrial da massa falida, que foi fixado em R$ 100,7 milhões (valor mínimo). O leilão deve acontecer em 30 de maio, conforme designação judicial. Neste contexto, preocupados com o funcionamento da unidade industrial, a Associação dos Fornecedores de Cana (AFCP) e o Sindicato dos Cultivadores de Cana (Sindicape) informam que se articularão junto ao Governo Estadual e Federal no sentido de criar mecanismo para adquirir a usina, no intuito de evitar o respectivo fechamento.

Segundo o presidente da AFCP, Alexandre Andrade Lima, a perspectiva é de buscar parcerias para formar uma cooperativa de produtores de cana para gerir Catende. Por sinal, este cenário já havia sido debatido com dirigentes do Banco do Nordeste e representantes do Ministério de Agricultura no mês passado em uma reunião no Ceará. “Na época, tivemos total apoio do BNB, inclusive, sinalização positiva para uma possível liberação de recursos para assumirmos usinas que se encontram em dificuldade financeira, como, algumas localizadas no estado de Pernambuco e Ceará”, conta.

Além da venda, o juiz também determinou a interrupção das atividades da massa falida da Usina Catende. A venda da unidade se justificou por ela não “atender aos interesses públicos, sociais e econômicos”. Também foi verificada a atual inviabilidade de seu funcionamento, conforme identificado por consultoria própria, além da Justiça atender o parecer do Ministério Público que “opina pela interrupção das atividades da Usina Catende. Ainda se verificou a “solicitação dos trabalhadores que pedem o encerramento do processo falimentar”.

Mediante o desfecho do processo, o juiz determinou que o resultado seja repassado ao Ministério Público e que o Banco do Brasil seja intimado para tomar ciência e prestar o devido compromisso de leiloeiro. Também ficou estabelecido que a conclusão do processo deva chegar ao Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Catende, em face da necessidade de manutenção do ensino nas escolas que são administradas pela massa falida. E por fim, a informação também deve ser repassada à Policia Militar para a manutenção da segurança do parque industrial da Catende.

com informações da Assessoria.

José Aglailson encontra-se impedido de sair candidato

22.03.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 116

Aglailson candidato???

Vamos esclarecer de vez esta pendenga: José Aglailson (PSB) é candidato ou não para as próximas eleições majoritárias?

Com todo respeito que tenho aos ícones políticos de nossa terra, muito me indigna ver a continuidade de práticas arrodeadoras, em forma de total desrespeito aqueles que idolatram as imagens de políticos que formaram verdadeiros impérios em torno dessas idolatrias.

A palavra mais aclamada nos últimos tempos é “Transparência”. Nas contas, nos atos, nos comportamentos, nos compromissos, principalmente quando nos referimos a política.

Raciocinem comigo.

Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135 , 04.06.2010

Com base na lei, o nome Ex-Prefeito José Aglailson, foi relacionado entre os políticos pernambucanos impedidos de concorrer as eleições 2010, através do Relatório TC/CORG 07/2010, de 01.07.2010 (contas públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível) expedido ao TRE-PE pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, segundo a página oficial do TCE, conforme cópia em PDF, a nossa disposição.

Após decisão do STF no último dia 16.02.2012, consolida-se a questão em torno do grande líder vermelho. A lei complementar 135, em seu Art. 1º “g”, é clara:

São Inelegíveis:

“os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;”

A decisão irrecorrível por parte do colegiado do TCE-PE, foi publicada em 02.06.2010.

Portanto, o Sr. José Aglailson Queiralvares, está impedido de concorrer a qualquer cargo público até “02.06.2018”.

O que leva os seus principais correligionários a manter uma postura ilusionista diante de sua imensa tropa de seguidores não sei. Só sei que é uma enorme falta de respeito com todos aqueles o colocaram no mais alto pedestal do poder municipal durante oito anos, transformando-o na figura carismática que é.

Em síntese, “PREGO BATIDO, PONTA VIRADA” ou “PÁGINA VIRADA” para os bons entendedores.

“JOSÉ AGLAILSON QUEIRALVARES

NÃO PODE SER CANDIDATO ATÉ 2018”

por Elias Martins,

Colunista do Blog.

168 políticos pernambucanos atingidos pela Resolução do TSE

16.03.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 0

Em Pernambuco, pelo menos 168 políticos deverão ter problemas se desejarem inscrever candidatura para participar das eleições municipais de 2012, por terem tido as prestações de contas das campanhas relativas ao pleito de 2010 rejeitadas ou não declaradas. Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 4 votos a 3, estender o critério de inelegibilidade por não quitação eleitoral também às contas reprovadas – anteriormente considerava-se suficiente apenas a apresentação das contas, sem levar em conta o julgamento

Os números, no entanto, não são definitivos pois ainda existem processos de prestação de contas pendentes na Justiça Eleitoral. “A intenção é julgar todos os processos de 2010 antes do fim das inscrições para que não exista nenhum problema do candidato conseguir se inscrever e ter a candidatura impugnada por conta da decisão”, disse o presidente do TRE, Ricardo Paes Barreto. Além disso os juízes eleitorais de primeira instância receberam recomendação para finalizar todas as pendências em relação a prestação de contas.

CONFIRA A LISTA COM OS NOMES AQUI

Seguem abertas inscrições em curso prepatório para OAB

15.03.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 0

Do NE10

As inscrições para o PROAB Estácio, curso a distância preparatório para estudantes e bacharéis de Direito que pretendem realizar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seguem abertas. As aulas já começaram desde a última segunda-feira, mas os conteúdos ficam disponíveis online.

Previsto para terminar em agosto, o PROAB tem duração de 300h. O valor do curso é R$ 350 à vista ou 4 parcelas de R$ 95 (alunos da Estácio) e R$ 700, à vista, ou 4 parcelas de R$ 190 (demais estudantes).

Para quem quiser assistir às aulas interativas, as teletransmissões acontecem ao vivo, de 2ª a 6ª feira, das 13h às 15h e das 15h30, às 17h30. Após estes horários o material segue para o ambiente online do PROAB.

O curso oferece 17 matérias que serão revisadas por grandes nomes da área jurídica do País, como o professor Sérgio Cavalieri Júnior, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Entre as disciplinas, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual e Direito Trabalhista.

A Universidade ainda disponibiliza material de apoio, simulação das provas, vídeos e áudios de todas as aulas das edições dos semestres anteriores, que podem ser baixados em MP3.

Não tenho nada a ver, diz Teló sobre briga por autoria de Ai se eu te pego

14.03.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 0

Do NE10, Com informações de agências

O cantor Michel Teló resolveu se manifestar em relação a notícia de que seus bens estariam bloqueados pela Justiça até a denifição sobre os direitos autorais da música ‘Ai se eu te pego’, que se tornou sucesso internacional na voz do cantor em 2011. Em nota oficial enviada à imprensa na tarde dessa quarta-feira (14), Teló afirmou que não recebeu nenhuma notificação da Justiça e que não tem responsabilidade sobre o ocorrido.

“Não tenho nada a ver com essa história, sou apenas um interprete da música. Meus bens não estão bloqueados e tenho todos os direitos legais para interpretar a música”, traz a nota oficial.

O CASO - O juiz da 3ª Vara Cível de João Pessoa, Miguel de Brito Lyra Filho, concedeu, nessa segunda-feira (12), liminar favorável às estudantes Marcella Quinho de Ramalho, Maria Eduarda Lucena dos Santos e Amanda Borba Cavalcanti, que se dizem coautoras da música ‘Ai se eu te pego’.

Na decisão, o juiz bloqueia todo o dinheiro com a venda ou distribuição da música. O magistrado paraibano cita a Editora Musical Panttanal Ltda, a cantora Sharon Acioly, o compositor Antônio Diggs, a empresa Teló Produções Ltda, o cantor Michel Teló, a Gravadora Som Livre Ltda e a Apple Computer do Brasil Ltda. Ele determina que as partes “apresentem balanço contábil de faturamento com a música “Ai se eu te pego”, consignando judicialmente a receita/lucro, mantendo o crédito indisponível até o trânsito em julgado da presente demanda”.

Atingidos pela Transnordestina cobram de Escada agilidade no processo de reassentamento

13.03.2012 / Escrito por: Marcio Souza Comentários: 0

Blog do Jamildo

Representantes da comunidade de Fleixeiras, que está sendo atingida pelas obras da Transnordestina, no município de Escada, realizaram mobilização nesta manhã na Prefeitura do Município. O motivo da mobilização foi pressionar o prefeito de Escada, Jandelson Gouveia, a agilizar o processo de reassentamento das mais de 100 famílias da comunidade impactadas pelas obras da ferrovia.

De acordo com a decisão do juiz Hélio Sílvio Ourém Campos, da 6ª Vara da Justiça Federal do Estado, em 8 de fevereiro, a prefeitura teria um prazo de 60 dias para realocar as famílias atingidas. Entretanto, “falta apenas um mês para o prazo acabar e não vimos até o momento a prefeitura tomar nenhuma medida para solucionar o conflito entre a comunidade e a Transnordestina”, ressaltou uma das moradoras presentes na mobilização.

As 100 famílias que vivem na linha Férrea de Freixeiras enfrentam desde o ano passado o conflito envolvendo a Transnordestina Logísita S/A, que moveu uma ação de reintegração de posse contra os moradores. O juíz federal da 6ª vara, Dr. Helio Silvio Ourem Campos, concedeu liminar à Empresa no início de setembro de 2011, determinando a reintegração de posse e autorizando a demolição das casas, dando um prazo de até o fim de setembro para que as famílias saíssem da área.

Só a partir de muitas mobilizações, a comunidade conseguiu que reintegração de posse fosse adiada. Após idas e vindas na Justiça, ficou determinado que a Prefeitura do município de Escada se responsabilizasse por realocar as famílias atingidas, até o próximo dia 8 de abril. Sem ver nenhuma ação concreta, as famílias decidiram mais uma vez ir às ruas para pressionar a prefeitura para garantir o Direito Humano à moradia a toda a comunidade.

Transnordestina – A Transnordestina, ferrovia de 1.728 quilômetros, vai ligar os portos de Suape (PE) e Pecém (CE) ao município de Eliseu Martins (PI). O megaprojeto, que cortará todo o Estado de Pernambuco de leste à oeste, com orçamento inicial de aproximadamente R$ 5,4 bilhões, sendo o Ministério da Integração Nacional responsável pelo financiamento de cerca de 70% da obra.

A Ferrovia servirá para potencializar o avanço dos transportes de minérios, produtos do agronegócio e outras matérias-primas para exportação. Por onde passa, a Transnordestina tem comprovado que é uma obra de grandes proporções: tem deixado os rastros de destruição ambiental, famílias despejadas e comunidades inteiras destruídas em nome do “progresso”. As 100 famílias que vivem nas margens da linha Férrea de Freixeiras somam-se a outras centenas de comunidades que já foram ou que serão atingidas pela obra e que são ignoradas pelo Governo e pelo Ministério da Integração Nacional.