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Chuvas afetam abastecimento de água em três cidades da Mata Norte

JC Online

As chuvas que caíram ontem na Região Metropolitana do Recife e na Zona da Mata do Estado provocaram a interrupção do abastecimento de água nas cidades de Ferreiros e Camutanga, na Mata Norte. A medida foi adotada de maneira emergencial devido ao risco de inundação da estação elevatória e de problemas elétricos no sistema de abastecimento da cidade.

O nível da barragem de Mocambo, em Ferreiros, também aumentou. Nesta quinta-feira (13), a Compesa irá analisar a situação do sistema e avaliar o retorno do abastecimento nas duas cidades. Já o município de Itaquitinga, igualmente na Mata Norte, também teve o abastecimento interrompido ontem. A chuva escureceu a turbidez e a cor da água do Rio Pagi, que abastece a cidade, alterando a qualidade. Técnicos da Compesa realizaram monitoramentos e o abastecimento deve ser retomado amanhã.

 

COMPESA Vitória de Santo Antão divulga tabela de distribuição de junho 2013

por Elias Martins, colunista do Blog

A partir da audiência pública realizada na Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, uma das informações que gravei bem foram as palavras do Superintendente Bruno Florêncio, “a ETA Vitória produz 16.000m³ diários de água tratada”.

Com base nessa informação, estão aí os números da interpretação da tabela de distribuição para junho/2013.

A Prefeitura ainda não se posicionou sobre o assunto, onde o único e melhor caminho é criar a Agência de Regulação das Águas.

A Compesa não respondeu minhas perguntas técnicas apresentadas na audiência.

E agora mais uma pergunta: Se nos últimos três meses eu tenho apresentado este quadro com pequenas alterações, qual o segredo que existe no Bairro da Bela Vista, que a gerência da Compesa local insiste em manter o fornecimento de 50% de toda a água tratada pela ETA, para um bairro que talvez não represente 20% de toda a nossa população urbana?

Acompanhe este debate AQUI.

 

 

Maior adutora da América Latina ligará Arcoverde à Gravatá

Nesta terça-feira (04), às 15h, o governador Eduardo Campos assina a ordem de serviço para início das obras da primeira etapa da Adutora do Agreste, um dos maiores sistemas de abastecimento de água integrados do Mundo e o maior do Brasil e da América Latina, segundo o governo do estado. Ao todo, serão 1,3 mil quilômetros de tubulações, atendendo a 68 municípios e 80 distritos e povoados no trajeto da água, saindo do distrito de Ipojuca, em Arcoverde, até o município de Gravatá. A expectativa é que a iniciativa beneficie dois milhões de pessoas.

A assinatura acontece durante a cerimônia de instalação da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Convivência com o Semiárido, no Hotel Estação Cruzeiro, em Pesqueira. A adutora irá transportar água do Rio São Francisco por meio do Eixo Leste do Ramal do Agreste, um braço do projeto da Transposição, que também será construído pelo Governo de Pernambuco, através da Compesa.

O Sistema Integrado da Adutora do Agreste será executado em três etapas, com investimentos previstos de R$ 2,3 bilhões, provenientes de recursos dos governos federal e estadual, além da própria Compesa. O sistema adutor do Agreste vai tratar e distribuir 4 mil litros de água por segundo.

 

Trechos da PE-60 interditados desta sexta até domingo

Trechos da rodovia estadual PE-60 serão interditados desta sexta-feira (31) até domingo (02) para o remanejamento da adutora da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) necessário para a realização de obras na estrada.

De acordo com a Secretaria de Turismo através do Prodetur Nacional, será necessária a interdição de trechos da rodovia entre os Km 1,7 e Km 2,2, sentido Suape/Cabo de Santo Agostinho.

As intervenções serão feitas no esquema abaixo:

Faixa da esquerda

Início: às 20h da sexta-feira

Término: às 06h00 do sábado

Faixa da direita

Início: às 19h do sábado

Término: às 06h do domingo

Equipes do Departamento de Estradas de Rodagem e do Batalhão de Polícia Rodoviária estarão presentes no local para garantir a fluidez do trânsito, bem como a segurança dos motoristas e transeuntes.

Com informações do Diário de Pernambuco. 

 

 

Em Palmares, habitacionais ganham sistema de abastecimento de água

Blog do Jamildo

O presidente da Compesa, Roberto Tavares, e o prefeito de Palmares, na Mata Sul, João Bezerra Cavalcanti Filho (foto), assinaram convênio nesta segunda-feira (27) para formalizar a operação do sistema de abastecimento de água dos conjuntos habitacionais Quilombo dos Palmares I, II e III, que será construído pela companhia por determinação do governador Eduardo Campos.

Em Palmares, os serviços de abastecimento e esgotamento sanitário são administrados pelo poder municipal por meio do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).  Os conjuntos residenciais, situados em uma área conhecida como “Nova Cidade”, foram construídos pela Operação Reconstrução para abrigar 2.600 famílias que perderam suas casas durante as enchentes de 2010 e 2011.

Mesmo sem a Compesa ter a concessão para operar os serviços de saneamento da cidade, o governador Eduardo Campos decidiu apoiar o município na construção do novo sistema de abastecimento. “Diante da impossibilidade do município arcar com os custos de implantação e operação do sistema, o governo do estado vai propiciar o investimento através da Compesa para garantir o serviço essencial para o desenvolvimento de Palmares”, destacou o presidente Roberto Tavares.

As obras do sistema de água de Palmares serão iniciadas na próxima segunda-feira (27). Esses imóveis serão os primeiros a contar com água da Compesa na cidade. O projeto prevê a construção de uma adutora de 2.650 metros, com diâmetro de 200 milímetros, ligando o reservatório de água do habitacional à estação de tratamento de água de Palmares, que é operada pelo órgão municipal. O investimento total da Compesa é de R$ 300 mil.

 

Compesa investe 30 milhões no esgotamento sanitário de Goiana

Blog do Inaldo Sampaio

A Compesa iniciou nesta quarta-feira (15) as obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Goiana, que irá beneficiar 40 mil pessoas que residem na zona urbana do município. O projeto vai propiciar a cobertura de coleta e tratamento de esgoto para 90% da cidade.

As obras foram iniciadas pela Avenida Santo Antônio e nelas serão investidos R$ 30 milhões. Os recursos são do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-1), com contrapartida do Governo do Estado e da própria Compesa. Goiana, administrada pelo prefeito Frederico Gadelha (PTB), o “Fred da Caixa”, está em processo de expansão após ter recebido a Hemobras e a fábrica da Fiat.

 

Nordeste pode receber até 6 mil carros-pipa, mas prefeituras precisam se organizar

Agencia Brasil

O secretário nacional de Defesa Civil, Humberto Viana, disse hoje (14) que a quantidade de carros-pipa destinados a combater a estiagem no Nordeste brasileiro pode passar dos atuais 4,9 mil para até 6 mil, mas pondera que é preciso organização das prefeituras no momento de relatar a necessidade de ajuda.

“O que a gente precisa é ter demanda. Às vezes, a informação que é repassada não confere com a realidade. Há falta de oferta de água? Não. O que, na verdade, precisa existir é uma demanda segura, para que a gente possa saber onde é que está precisando levar essa água”, explicou.

Viana ressaltou que o detalhamento das necessidades pelos gestores é importante para garantir a efetividade das demais ações implementadas pela pasta na região, como a oferta de milho para ração animal por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a implantação de cisternas.

De acordo com o secretário, a presidenta Dilma Rousseff não definiu um período específico para que o pacote de combate à estiagem seja implantado. “Temos que compreender que há papéis nesse contexto – o da prefeitura, o do estado, o do governo federal e, sobretudo, o papel do cidadão. Se há pontualmente alguma área não atendida em um contexto de 10 milhões de pessoas afetadas, é preciso que a gente tome conhecimento disso de forma clara.”

 

Compesa anuncia Balanço Patrimonial 2012

Por Elias Martins, colunista do Blog

Saiu o resultado da COMPESA no ano de 2012. Foram R$ 1.224.906.000,00 arrecadados no ano passado, contra R$ 899.301.000,00 em 2011, representando um crescimento de 36,21% no faturamento. O lucro bruto foi de R$ 298.783.000,00, e o líquido de R$ 24.058.000,00.

No balancete, a COMPESA apresenta um custo de serviços prestados da ordem de R$ 926.123.000,00 e ainda subtrai do lucro bruto, despesas operacionais de R$ 210.077.000,00. Enquanto isso, na Terra das Tabocas o descaso continua total.

O povo vitoriense quer saber: Qual o faturamento anual da COMPESA – Vitória de Santo Antão? Qual o lucro bruto anual que nossa cidade deixa aos cofres da COMPESA? Para onde está indo este dinheiro?

Confiram o quadro abaixo…

Por Elias Martins, colunista do Blog.

 

Sobe para 136 o número de municípios em situação de emergência no Estado

(Foto: Internet).

São quase 1,4 milhão de pessoas do Agreste, Sertão e Zona da Mata

Em todo Estado de Pernambuco, aumentou o número de municípios que entraram em situação de emergência devido aos efeitos da estiagem no ano de 2013. De acordo com informações divulgadas na noite desta sexta-feira (10), pela Secretaria Estadual da Casa Militar, passou de 134 para 136 municípios, com a inclusão de Jaqueira, localizado na Zona da Mata Sul, e Camocim de São Félix, no Agreste. Deste total, 128 são reconhecidos pelo Ministério da Integração Nacional.

Ainda de acordo com a Casa Militar, a atualização se deve ainda em virtude do reconhecimento federal do Decreto Estadual nº 39.348, do último dia 26 de abril, da situação de emergência de 65 municípios do Agreste pernambucano. De acordo com o balanço oficial divulgado, no Sertão existem 56 municípios na situação de emergência, com 567.964 pessoas afetadas. Já no Agreste, o número é de 66 cidades, com 724.424 pessoas afetadas. E, por fim, na Zona da Mata são 14 municípios, com 102.233 pessoas afetadas pela seca.

Ao todo, são quase 1,4 milhão de pessoas, e cerca de 280 mil famílias, segundo a planilha do Estado. Ainda de acordo com a Casa Militar, os municípios do Sertão e Agreste estão sendo atendidos pela Operação Carro Pipa. Outro dado informado pelo Estado, é de que alguns municípios do Agreste ainda não decretaram situação de emergência, como Feira Nova, Barra de Guabiraba, Lagoa dos Gatos, Machados e Toritama.

 

Abastecimento de água é normalizado em Pombos, Gravatá, Escada e Ribeirão

Outras cidades ainda permanecem no colapso

Com as últimas chuvas, o abastecimento de água foi normalizado em quatro cidades pernambucanas. De acordo com o governo do Estado, Pombos, Gravatá, Escada e Ribeirão, que estavam em estado crítico devido à estiagem, já voltaram a receber fornecimento de água regularmente, como antes da seca.

Outros cinco municípios do Agreste e um da Mata Sul saíram do colapso e estão restabelecendo o abastecimento gradativamente: Águas Belas, Angelim, Palmeirina, Camocim de São Félix, Lajedo e São Benedito do Sul. Jupi, Calçado, Jucati, Alagoinha, Jataúba, Brejo da Madre de Deus e Panelas continuam em quadro de colapso.

Com informações do Diário de Pernambuco.

 

COMPESA continua mostrando que as manobras em Vitória são danosas à maior parte da população

Calendário de abastecimento…
Por Elias Martins, colunista do Blog

Como podemos observar mais uma vez, há um desequilíbrio de abastecimento em favor das áreas 8 e 9 compostas pelas ruas do bairro da Bela Vista, Ficam e Bairro Novo, que de acordo com a tabela acima, irão receber em torno de 48% de toda a água tratada na ETA Vitória de Santo Antão no mês de maio.

A COMPESA nos desrespeita com o silêncio. À quase trinta dias da Audiência Pública, que contou com a ausência do Ministério Público, nenhuma atitude mais enérgica foi tomada por parte de nossas autoridades, responsáveis direta ou indiretamente na solução do problema. A COMPESA não respondeu aos questionamentos técnicos principais e continua calada.

Falta atitude, principalmente do Poder Público Municipal, concessor do direito de exploração do serviço de abastecimento dado a COMPESA em 1972.

É necessário URGENTEMENTE a criação da Agência Reguladora das Águas, para se fazer cumprir a atual legislação sobre contratos de concessão de serviços públicos, a partir das leis 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445/2007.

Por Elias Martins, colunista do Blog.

 

Barragem Serro Azul deve ser entregue em dezembro do próximo ano

Empreendimento terá capacidade para 303 milhões de metros cúbicos e beneficiará 140 mil pessoas

Durante visita ao canteiro de obras da barragem Serro Azul, em Palmares, na manhã desta quinta-feira (02), governador Eduardo Campos ressaltou a importância da obra. “Com ela vamos por fim a uma tragédia recorrente na região. A barragem Serro Azul será a maior do Estado, com duas vezes o tamanho do empreendimento de Pirapama, e vai livrar a população dessa região do pesadelo das enchentes”.

A barragem Serro Azul tem um quilômetro de extensão. Quando finalizada, terá capacidade para 303 milhões de metros cúbicos e vai dar segurança à população dos municípios de Palmares, Barreiros e Água Preta, beneficiando ao todo 140 mil pessoas. Na obra, trabalham 854 profissionais, sendo que 80% são pernambucanos. Além destes, o canteiro precisa de mais 300 funcionários terceirizados, todos trabalhando 24 horas por dia, em três turnos.

Ainda segundo o Governador, além de conter enchentes, a barragem vai incentivar a criação de peixes e o turismo rural na região. De acordo com o secretário de Recursos Hídricos, Almir Cirilo, em março a barragem vai atingir o volume de cheias, ou seja, vai ter condições de conter uma enchente como a que aconteceu no ano passado. O empreendimento será entregue em dezembro do próximo ano. Após conversar com trabalhadores em Serro Azul, o governador seguiu para comunidade de Bem Te Vi, em Bonito, no Agreste. No local, Eduardo visitou o CRAS, o Centro da Juventude.

Com informações da Folha PE.

Algumas cidades de Pernambuco podem sair da lista de racionamento de água

Com informações da Rádio Jornal

De acordo com o presidente da Companhia de Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, as chuvas dos últimos dias elevaram o volume de água nas principais barragens do Estado. Só nesta semana aumentaram 10 pontos percentuais, indo de 13% para 23%.

A chuva chegou em todas as regiões e pode até tirar algumas cidades da lista de racionamento. O presidente se animou e disse que a água pluvial deve elevar ainda mais o nível das barragens em maio e junho.

 

 

Prefeito de Moreno quer parte da água de Vitória de Santo Antão

O Prefeito de Moreno, Adilson Gomes Filho (PSB), desde o domingo, empenhou-se numa inspeção ao lado de oito dos 11 vereadores da Câmara Municipal. Como a cidade vive o drama da falta de água, foram apurar, na Zona Rural, área onde a Compesa capta água para Vitória de Santo Antão, e constataram que é possível dividir o volume encontrado.

Eles identificaram uma captação para irrigação 24 horas. Ontem, o grupo foi recebido na Casa Civil. Levaram ofício, assinado pela prefeitura e pela Câmara de Vereadores, formalizando pedido para que o Governo do Estado determine, à Compesa, o controle dessa “disparidade” e para que a água possa ser dividida entre as duas cidades.

Com informações da Folha Política. 

 

Contrato de Concessão de exploração de abastecimento de água parece ser tabú na maioria das cidades pernambucanas

Por Elias Martins, colunista do Blog

Em seu último balancete de 2011 divulgado pela COMPESA, a mesma relata que em 31.12.2011 existiam 173 municípios pernambucanos atendidos pelo serviço de tratamento e distribuição de água potável e tratamento de esgotos. Destes, 154 atendidos por Contratos de Concessão ou Convênio de Cooperação, e 19 atendidos sem Contrato de Concessão, porém, só aparecem 48 cidades com data de início e fim dos contratos.

Nas notas explicativas são citadas as leis federais que norteiam esta relação entre a estatal e as prefeituras, 11.107/2005 – que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; tendo como instrumento regulamentador, o Decreto 6.017/2007; e a lei 11.445/2007 – que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Não cita a base de toda esta relação que é a lei 8.987 – que dispõe sobre o regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. O conjunto destas leis, na realidade estabelece poderes aos municípios, que o governo do estado através da diretoria da COMPESA prefere ignorar. Como:

- regulamentar a prestação do serviço;

- fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços;

- aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

- homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e ao contrato;

- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;

- zelar pela boa qualidade do serviço,

- declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, outorgando poderes à COMPESA para promoção das desapropriações e para a instituição das servidões administrativas, a qual assumirá a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

- estimular o aumento da qualidade e produtividade dos serviços;

- estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aos serviços;

– arcar com os custos necessários para a mudança de alinhamentos, perfis e nivelamento de qualquer logradouro, que exijam modificações ou remoções de canalizações, desde que não previstos nos cronogramas referidos na cláusula quarta, quando forem executados por sua solicitação;

- consultar a COMPESA sobre a viabilidade técnica da disponibilização dos serviços, antes de aprovar novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalações de novas indústrias;

- comunicar previamente a COMPESA a execução de obras e serviços no subsolo das vias públicas em que se localizam redes de infraestrutura dos serviços concedidos;

– zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de proteção ambiental e de saúde pública, respondendo pelas eventuais consequências de seu descumprimento, no que couber, visando à preservação e a conservação do meio-ambiente e da saúde pública;

– zelar pelo cumprimento da legislação vigente relacionada à vedação do aproveitamento de fontes alternativas de água, contribuindo com a vigilância sanitária na área da prestação dos serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 45 da Lei Federal n.º 11.445/07;

– exigir a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, e artigo 45 da Lei Federal n.º 11.445/07;

– exigir ou promover, consultada a COMPESA, a adequação da infraestrutura dos loteamentos, não autorizados ou irregulares, as condições técnicas e operacionais apropriadas para a integração ao Sistema, nos termos do que estabelece o contrato;

- exigir ou promover, consultada a COMPESA, a adequação da infraestrutura das áreas de assentamentos informais às condições técnicas e operacionais apropriadas para a integração ao Sistema, nos termos do que estabelece o contrato;

– estabelecer os planos e políticas municipais de saneamento e de urbanização, consultada a COMPESA, visando ao estabelecimento das Metas de Investimentos de Longo Prazo;

– revisar o plano de saneamento básico com a periodicidade definida na lei 11.445/07.

– estabelecer, juntamente com a COMPESA, as prioridades, os objetivos e as condições para a prestação dos serviços, considerando as Metas de Longo Prazo para Investimentos e de forma compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

– receber da COMPESA a prestação de serviços adequados nos termos do contrato e da legislação aplicável;

– a realização, pela COMPESA, dos investimentos necessários à expansão e à modernização dos serviços, dos equipamentos e das instalações, nos termos previstos nas Metas de Longo Prazo de Investimentos e de forma compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

– conhecer, prévia e expressamente, as obras que a COMPESA pretenda executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do regulamento específico;

– estar isenta de qualquer ônus de solidariedade com a COMPESA no caso de falta ou insuficiência de sinalização nas obras por ela realizadas nas vias públicas, durante toda a execução das mesmas;

– receber, da COMPESA, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas;

– ser ressarcido de todos os prejuízos que lhe forem causados em decorrência da execução dos serviços, conforme processo administrativo específico;

– ter assegurada a aplicação dos recursos financeiros captados pela COMPESA ou pelo MUNICÍPIO, destinados ao Município, na rede municipal de água ou esgoto;

– ser informado, prévia e expressamente, pela COMPESA de qualquer operação financeira ou judicial em que faça recair garantia sobre os bens vinculados à prestação dos serviços, que possam comprometer a operacionalização e a continuidade da prestação dos serviços;

– receber, em quaisquer dos casos de extinção do contrato, o cadastro atualizado dos usuários dos serviços de água e de esgoto e do acervo técnico da prestação dos serviços, em meio digital;

– ser isento de qualquer ônus de solidariedade ou subsidiariedade em relação a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços;

– ter livre acesso dos encarregados da fiscalização do MUNICÍPIO, especialmente designados, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como aos dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros realizados pela COMPESA, relativos ou pertinentes ao contrato;

– aplicar as penalidades previstas no contrato;

– receber os bens reversíveis, nos termos no contrato, em quaisquer das hipóteses de extinção do Contrato de Programa, conforme Subcláusula ;

– receber desconto de 50% sobre valor faturado, pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos próprios municipais.

– ter propriedade sobre o lodo efluente dos leitos de secagem das estações de tratamento de esgoto, desde que o município manifeste interesse.

“Imaginem se a COMPESA, uma empresa de domínio público, com pesadas interferências políticas no estado de Pernambuco, vai aceitar com facilidade os poderes que ela acha exclusivos dela, repassando aos poderes executivos municipais.

Mas não desanimemos. Cabe a nós cidadãos, exigirmos o cumprimento estrito das leis. E neste caso, já passou da hora. Nos resta agora orientar e cobrar das autoridades municipais o devido posicionamento em relação ao assunto”.

Por Elias Martins, colunista do Blog.

 

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