• Ceclin
fev 15, 2019 0 Comentário


Presidente da Câmara de Limoeiro deve fazer reforma administrativa e realizar concurso

Câmara de Limoeiro 2017O presidente da Câmara de Vereadores de Limoeiro, Juarez Antônio da Cunha (DEM), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumindo a responsabilidade de até 2 de abril de 2019 aprovar a reforma administrativa que disporá sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal. Nela, deve-se albergar, pelo menos, um cargo de formação superior em contabilidade, limitando, ainda, o número de cargos em comissão, em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e estudo de impacto orçamentário.

Até 30 de julho, a Câmara Municipal precisa deflagrar o procedimento licitatório e contratar empresa especializada para realizar o concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento dos cargos efetivos. As provas serão aplicadas até 30 de janeiro de 2020. Após a conclusão do concurso, o resultado será homologado até 31 de maio de 2020.

Até 15 de março de 2019, a Câmara apresentará à Promotoria de Justiça de Limoeiro uma cópia do projeto de reforma administrativa da Câmara Municipal, e até 9 de agosto de 2019, prova da contratação da entidade responsável pela realização do concurso público. Em 5 de junho de 2020, levará a prova da conclusão do concurso público.

“Tramita Inquérito Civil na 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro, instaurado com o objetivo de apurar a formação e provimento do quadro de servidores da Câmara Municipal de Limoeiro, tendo em vista que a entidade jamais realizou concurso público”, considerou o promotor de Justiça Paulo Diego Sales Brito.

O não cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa de R$ 1.000,00, por obrigação descumprida, a ser executada judicialmente, independente das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.