• Ceclin
nov 16, 2018 0 Comentário


Prefeitura de Primavera precisa providenciar estrutura adequada para funcionamento do Conselho Tutelar

CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO FORMADOS EM PRIMAVERAPara que o município de Primavera, na Mata Sul, esteja de acordo com as normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que providencie uma estrutura adequada ao Conselho Tutelar para que possa haver bom funcionamento do mesmo.

A Prefeitura tem 20 dias corridos para disponibilizar ao menos: um microcomputador com acesso à internet – banda larga; um aparelho de telefone para instalação na linha de telefonia fixa já existente; uma linha de telefonia celular que possibilite ligações para qualquer telefone de qualquer operadora; um aparelho de ar condicionado na sala de atendimento; um veículo automotor com motorista para realização de diligências e quaisquer outras atividades relacionadas à atividade funcional em qualquer dia e em qualquer horário.

“O Conselho Tutelar de Primavera está funcionando sem a adequada e indispensável estrutura, pois não há computador (encontra-se quebrado), a sala de atendimento não possui janela e não há climatização (ventilador não resolve o desconforto térmico no local), não há fornecimento imediato de veículo sempre que solicitado (conforme ocorrência relatada nesta semana), o aparelho de telefonia fixa quebrou e o telefone celular apenas efetua ligações a uma operadora, dificultando ligações quando em atendimentos/atividades externas”, relatou a promotora de Justiça Thinneke Hernalsteens, no texto da recomendação.

Segundo ela, deve constar da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90). “É assegurada a prioridade absoluta na destinação de recursos públicos nas áreas destinadas com a proteção à infância e juventude”, complementou a promotora de Justiça. “A omissão do município, consistente em não fornecer os recursos e a estrutura necessários para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, vem acarretando indiscutível e inevitável prejuízo à comunidade, às crianças e aos adolescentes”, alegou Thinneke Hernalsteens.