Após quase um mês da entrada em vigor da nova Lei de Estágio (nº 6494/77), as inovações na legislação ainda provocam muitas dúvidas. Com o objetivo de esclarecer os estudantes, as empresas e as instituições de ensino, o Centro de Integração Empresa Escola (Ciee) já adequou seu sistema de atendimento às novas normas e disponibiliza gratuitamente a central de atendimento
0800-771-2433. Mesmo quem não é cadastrado no banco de dados do Ciee pode ligar para tirar dúvidas.
Entre os novos pontos da lei estão a concessão de férias remuneradas de um mês após um ano de estágio, ou férias proporcionais para prazos menores, e a redução da carga horária dos estágios de alunos dos ensinos médio e superior para seis horas por dia e 30 horas semanais. No caso dos estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, a carga horária máxima é de quatro horas por dia e 20 horas semanais.
Quanto à duração, o estágio pode durar, no máximo, dois anos na mesma empresa ou órgão público.
As empresas que possuem de um a cinco empregados têm direito a contratar um estagiário; as que possuem de seis a dez podem ter até dois estagiários; de 11 a 25 empregados, cinco estagiários, e acima de 25 empregados, até 20% de estagiários. Além disso, para cada dez estagiários, deve ser designado um supervisor, e o contratante deverá enviar uma avaliação semestral do estagiário para a instituição de ensino.
Os contratantes podem ser, além de pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, também estão autorizados os profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos de fiscalização profissional.
O descumprimento das novas normas poderá caracterizar vínculo empregatício, com a conseqüente perda das isenções trabalhistas e previdenciárias concedidas como incentivo ao estágio. Em caso de reincidência, a organização ficará impedida de contratar novos estagiários pelo período de dois anos.
O Ciee teve participação no processo de elaboração da nova legislação, e a instituição acredita que, após o período natural de adequação, a nova lei não deverá provocar grande impacto na oferta de estágios.
(Jornal do Commercio).
