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jul 15, 2017 0 Comentário


Lei da meia passagem estudantil é aperfeiçoada em Vitória de Santo Antão

lei 2.459

Por Lissandro Nascimento 

Resultado de uma luta histórica conquistada pela juventude secundarista e universitária na década de 1990 em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata Sul pernambucana, a meia-passagem nos ônibus urbano e rural, bem como a meia-entrada em atividades culturais, a Lei Municipal nº 2.459/1993 foi objeto de muitas mobilizações nos anos seguintes para a sua efetivação, iniciada pela minha gestão como presidente fundador da União dos Estudantes Secundaristas da Vitória (UESV) e que teve sequência por muitos outros jovens companheiros desde então, mobilizando o Poder Público local, inclusive o Ministério Público pelo cumprimento desta histórica lei.

Como autor que fui da redação da Lei da Meia Passagem, na época, através do então vereador Geraldo Enfermeiro apresentou-se a proposição que foi aprovada pela Câmara após histórica sessão que lotou o plenário da Casa Diogo de Braga e a Praça do Anjo, tendo este que vos escreve ter tido a honra de poder ter liderado e contribuído para importante iniciativa de reconhecimento e garantia de inclusão social de uma parcela da sociedade que desde sempre busca espaços para desenvolver seu conhecimento, ampliando suas chances de convivência sociocultural.

Vereador Lourinaldo Júnior

Vereador Lourinaldo Júnior

Entretanto, durante a última sessão ocorrida antes do recesso parlamentar de julho (05/7/17), esta Lei histórica foi substituída pelo Projeto de Lei nº 022/2017, de autoria do vereador Lourinaldo Martins de Araújo Júnior (PMDB), revogando a Lei nº 2.459/1993 sob o pretexto de atualizá-la. Apesar de seu conteúdo basilar ter sido mantido e até aperfeiçoado, acredito que bastava apenas alterar com os preceitos atuais a citada Lei histórica, evitando que a mesma fosse esquecida e, certamente, a sua simples alteração iria valorizar um instrumento de valor histórico que reflete a luta de uma juventude que ousou se organizar civilmente em Vitória de Santo Antão.

O mais sensato seria cobrar a regulamentação desta antiga Lei, pelo qual contemplaria as atualizações necessárias, sendo desnecessária a elaboração de uma nova legislação a respeito. Saliente-se que, há mais de vinte anos de existência, esta Lei nunca chegou a ser regulamentada. Sancionada pelo então prefeito Elias Lira em 1993, este sob um novo mandato se comprometeu junto ao movimento estudantil em julho de 2013 fazer uma atualização para que se adequasse ao momento atual, o que nunca chegou a ser feito. Até hoje podemos prever as razões para tanta omissão de todos os prefeitos que por aqui passaram desde os anos 90.

Lamento profundamente que, repito – um instrumento histórico – tenha sido pormenorizado desta forma pela atual Câmara de Vereadores de Vitória. Este mecanismo de alteração poderia ter sido mais bem aprofundado pela Casa Legislativa. Convocar todas as partes envolvidas para uma audiência, a saber: as entidades estudantis, o Poder Público, os donos das linhas de ônibus e os produtores de eventos da cidade. Ou seja, envolver todo mundo numa discussão que tem impacto direto na vida de uma comunidade escolar e acadêmica, bem como no setor de transporte e de entretenimento da cidade. Evitaria substituir uma história de lutas apenas com uma canetada numa sessão que as partes interessadas não tomaram se quer conhecimento da mudança de legislação. O que no final poderia convergir para a regulamentação da antiga Lei.

Entidades como UESV, UJS, JOC, Grêmios estudantis e pastorais da juventude se mobilizaram pela aprovação da Lei da meia passagem e meia entrada em Vitória. Foto: Arquivo pessoal de Lissandro.

Entidades como UESV, UJS, JOC, Grêmios estudantis, sindicato dos professores e pastorais da juventude se mobilizaram pela aprovação da Lei da meia passagem e meia entrada em Vitória na década de 1990. Foto: Arquivo pessoal de Lissandro.

Há quatro anos, após a sanção da Lei da Meia-Entrada Nacional (Lei 12.933/2013), o governo Federal regulamentou a norma em decreto, detalhando as regras para acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso. O decreto também regulamenta a reserva de vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual.

A concessão da meia entrada fica assegurada para 40% do total de ingressos dos eventos. As promotoras e produtoras deverão comunicar o eventual esgotamento das entradas com desconto e apresentar um relatório de vendas com indicação dos ingressos comercializados com meia entrada. Ou seja, até a legislação Federal foi alvo de intenso dialogo e tempo para afirmação da proposta, coisa que faltou aqui em Vitória de Santo Antão.

Plenário Juarez Cândido CarneiroMesmo que o Projeto de Lei municipal nº 022/2017 tenha adaptado as regras da legislação federal e aperfeiçoado os mecanismos de implementação de acesso ao transporte e a cultura local, o vereador Lourinaldo Júnior perdeu uma ótima oportunidade de convocar a sociedade. Os vereadores precisam perder o medo e receio de discutir as importantes questões com o povo. É pra isso que são eleitos! Não se modifica uma legislação à toque de caixa numa fatídica sessão que não empolga e nem estimula a participação popular.

O Projeto de Lei nº 022/2017 seguiu para a sanção do Prefeito Aglailson Júnior (PSB), que deve regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta dias).

Em seu conteúdo, os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), além de Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos. O documento será renovado anualmente, com comprovação de matrícula. O mecanismo da meia-passagem nos ônibus permanece como sempre “em qualquer dia, inclusive feriados, nas suas 24 horas”, desde que apresente a carteira de estudante nacional emitida por estas entidades. A nova legislação municipal acrescenta que as casas de shows e cinemas disponibilizem ao público as informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia entrada por cada sessão.