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jul 14, 2017 0 Comentário


Prefeitura de Escada é intimada a oferecer melhores condições de funcionamento ao Conselho Tutelar

lucrécio-gomes-EscadaO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência requerendo à Justiça que obrigue o município de Escada, na Mata Sul, a adequar, no prazo de 30 dias, as condições de trabalho do Conselho Tutelar local.

Caso a Justiça acolha o pedido do MPPE, o prefeito Lucrécio Gomes (PSB) deverá providenciar um local de trabalho adequado aos conselheiros tutelares, de preferência com salas para o atendimento reservado de crianças e adolescentes e seus familiares; para os conselheiros tutelares e o pessoal administrativo; e uma sala de reuniões, além de banheiro para os funcionários e os cidadãos atendidos na sede do Conselho Tutelar.

O promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima também requisitou, no pedido de tutela de urgência, que o município seja compelido a dotar o Conselho Tutelar de mobilário, telefone fixo, internet e um veículo de uso exclusivo do órgão com custeio do combustível. Por fim, o MPPE requereu que o município designe uma secretária, um motorista, um psicólogo e um assistente social para dar o apoio técnico necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar. Caso não existam no quadro de servidores do município de Escada, o MPPE requer que esses profissionais sejam admitidos mediante a deflagração de concurso público. Em caso de descumprimento, a ação postula multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Ivo Pereira de Lima também requisitou à Justiça que determine ao prefeito Lucrécio Gomes a inclusão, na proposta de Lei Orçamentária para 2018, a previsão dos recursos necessários ao cumprimento de todas as medidas já citadas. E, por fim, com o julgamento definitivo da ação, o promotor de Justiça pleiteia que o município de Escada seja compelido a fornecer ao Conselho Tutelar todos os meios e recursos necessários para o cumprimento do seu trabalho de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

Entenda o caso – o MPPE acompanha as condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Escada desde 2016, quando instaurou inquérito civil para fiscalizar o órgão. Desde então, ficou evidente que o município de Escada não cumpre suas obrigações legais no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.

No caso do Conselho Tutelar, as irregularidades incluem falta de recursos humanos e materiais, além de deficiências estruturais na sede do órgão, que tem problemas de infiltrações e quedas constantes de energia, que danificam os aparelhos eletrônicos. Ainda em 2016, o MPPE expediu recomendação cobrando providências, que não foram adotadas pelo poder público.

“A falta do Conselho Tutelar compromete ainda o próprio trabalho desenvolvido pela Vara da Infância e Juventude, que acaba sobrecarregada por assumir grande parte das atividades que deveria ficar a cargo daquele órgão no que diz respeito à aplicação de medidas de proteção e ao acompanhamento de sua execução. Isso não vem ocorrendo em Escada, em razão da falta de interesse do Poder Executivo em aparelhar o Conselho Tutelar com estrutura suficiente”, descreveu Ivo Pereira de Lima, no texto da ação.