• Mata Sul
  • Ceclin
dez 06, 2017 0 Comentário


Comissão na Alepe aprova dispensa de multas e juros do IPVA para motociclistas

Isaltino Nascimento PSBO proprietário de motocicleta, ciclomotor ou motoneta pode ser dispensado do pagamento de multas e juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. É o que determina projeto de lei, do Poder Executivo, aprovado pela Comissão de Finanças, nessa quarta (06/12). A dispensa somente se aplica a crédito tributário e não pode ser acumulada com outra redução, prevista em lei. O fato gerador deve ter ocorrido até 30 de novembro deste ano.

O líder do Governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, destacou o benefício da proposta. “Isso garante que a gente, mesmo que deixe de receber juros e multa, mas em compensação você vai receber um valor nominal que está posto e vai colocar o proprietário da moto adimplente a partir do ano de 2018. Consequentemente, vai aumentar também a arrecadação do IPVA.”

Segundo a justificativa da matéria, a condição para a regularização dos débitos é excepcional e transitória. Duas exigências devem ser cumpridas para o direito à dispensa das multas. Uma é a desistência expressa de ações judiciais contra o Estado de Pernambuco. A outra é o abandono de defesas e recursos existentes no âmbito administrativo. A proposição estabelece que o pagamento do imposto seja feito de forma integral e à vista, até 28 de dezembro. O deputado Isaltino Nascimento, porém, observou que esse prazo deve ser prorrogado pelo Governo até 31 de janeiro de 2018.